Questão 1868263

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

Considerando a Lei n. 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, são atribuições específicas do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, exceto:

• A. formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.
• B. planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade.
• C. gestão de informações de mercado de caráter sigiloso.
• D. gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.
• E. subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei:
  

  
  

    I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; (alternativa a)

    II - elaboração de normas para regulação do mercado;

    III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; (alternativa b)

    IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; (alternativa d)

    V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e (alternativa c)

    VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

  
  

  Alternativa E.

• ATRIBUIÇÕES COMUNS DE TODOS OS CARGOS.

  - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

• LETRA: E

  
  

  LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004. 

  
  

  Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior:

  I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; (CERTO)

         II - elaboração de normas para regulação do mercado;

         III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; (CERTO)

         IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; (CERTO)

         V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; (CERTO) e

         VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.