ID 1868290 Banca ESAF Órgão ANAC Ano 2016 Provas ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica A atividade de "Aviação Civil", para os fins do Decreto n. 65.144/1969, que institui o Sistema de Aviação Civil, envolve tarefas realizadas em proveito da Aviação Civil Pública e Privada e da operação dos Aeroportos Civis, exceto: Alternativas controle, fiscalização e homologação de aeronaves civis, seus componentes equipamentos e serviços de manutenção; registro de aeronaves civis. coordenação, controle e fiscalização do movimento de aeronaves civis, públicas e privadas, no espaço aéreo controlado, quanto à segurança e à celeridade do fluxo de tráfego. controle e fiscalização do funcionamento das empresas concessionárias e permissionárias de navegação aérea. orientação, incentivo e apoio para a formação e a especialização de pessoal aeroviário e aeronauta e controle, inicial e periódico, de suas qualificações. orientação, coordenação e controle referente à instalação, à manutenção e à operação de aeródromos civis, inclusive no que diz respeito aos serviços de apoio necessário à navegação aérea. Responder