Questão 1868317

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres do servidor público, exceto:

• A. desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
• B. jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
• C. ceder às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores.
• D. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
• E. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  D1171, XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  
  

  a) a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

  
  

  b) d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

  
  

  c) i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

  
  

  d) e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

  
  

  e) f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
  

• A letra C é a incorreta, pois representa uma vedação aos servidores públicos segundo o Decreto 1171.

• Mais uma vez uma questão de fácil acerto pra quem leu e entendeu o sentido do Código de Ética. Ceder às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores? O objetivo é sempre o bem comum.

• DICA :

  Código de ética é divido em 3 partes ( Regras Deontológicas , Deveres do Servidor Público e Vedações ao Servidor Público).

  Parte 1 - As regras Deontológicas: Relacionado a recomendações que diz a respeito qualidades do exigidas pelo servidor público, geralmente palavras do tipo: “dignidade"; "consciência dos princípios morais"; "elemento ético"; "tratar bem"; "dizer a verdade" e etc.

  Parte 2: Deveres do Servidor Público: Presença de termos mais objetivos, principalmente verbos que indicam o trato no atendimento com o público tais como: "eficiência"; "desempenhar"; "tratar" e etc.

  Parte 3 Vedações:   trata-se de proibições de uso do cargo ou função seja para favorecer alguém ou a si mesmo, geralmente constituiu, no mínimo, uma improbidade administrativa ou até mesmo, concomitantemente, um crime.   

• É dever RESISTIR, não ceder.

• É dever do servidor público:

   resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

  LETRA C INCORRETA.