Questão 1868407

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.

O requerente da autorização deverá obter junto à ANAC a homologação para a abertura ao tráfego no prazo de

• A. trinta e seis meses, contado da data de apresentação do requerimento, prorrogável por no máximo trinta e seis meses.
• B. trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, sem prorrogação.
• C. doze meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, prorrogável por no máximo doze meses.
• D. doze meses, contado da data de apresentação do requerimento, sem prorrogação.
• E. trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, prorrogável por no máximo trinta e seis meses.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5o  A homologação para a abertura ao tráfego, de que trata o art. 30, § 1º, da Lei nº 7.565, de 1986, deverá ser obtida pelo requerente da autorização junto à ANAC no prazo de trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização de que trata o § 1o do art. 4o no Diário Oficial da União. 

  § 1o  A ANAC poderá deferir a prorrogação do prazo especificado no caput, por no máximo igual período, mediante solicitação especifica e fundamentada do requerente da autorização. DECRETO Nº 7.871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012