Questão 1868527

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre transporte aéreo civil internacional, após os procedimentos constitucionais de incorporação desta norma ao sistema jurídico nacional, ela terá hierarquia

• A. de lei complementar.
• B. de lei ordinária.
• C. de emenda constitucional.
• D. formalmente de lei complementar mas materialmente de lei ordinária.
• E. Depende do quórum de aprovação.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B.

  
  

  Hierarquia dos tratados incorporados ao sistema jurídica brasileiro:

  
  

  Regra 01: status de lei ordinária.

  Regra 02: se versar sobre direitos humanos = supralegalidade (STF, HC 90172)

  Regra 03: se versar sobre direitos humanos + for aprovado na forma do art. 5º, §3º, da CF/88 = emenda constitucional.

• rápido e certeiro

• Tratados comuns: força de lei ordinária.

• TRATADOS COMUNS, FORÇA DE LEI ORDINÁRIA. NOS CASOS DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, EMENDA CONSTITUCIONAL.

   

• Hierarquia dos tratados internacionais:

  Regra 01: status de lei ordinária. (regra geral)

  Regra 02: se versar sobre direitos humanos, tributário (art. 98 CTN) ou processo civil ( Art. 13 NCPC) = status supralegal

  Regra 03: se versar sobre direitos humanos e for aprovado na forma do art. 5º, §3º, da CF/88 = status de emenda constitucional.