Alguém pode comentar (a justificativa do gabarito) por favor?
Meu ponto de vista de acordo com os textos abaixo:
A autorregulação nada mais é do que a atuação das entidades ao estabelecerem suas próprias regras de funcionamento. A autorregulação dos mercados de capitais, por sua vez, decorre de fatores específicos e é essencial para seus fins. Entretanto, devido a autonomia das entidades ao se autorregularem conforme julgarem proveniente, conflitos de interesses são inevitáveis e crises econômicas já foram geradas devido a isso.
https://thatianasiq.jusbrasil.com.br/artigos/324113720/autorregulacao-do-mercado-de-capitais
A autorregulação está fundamentada nos seguintes pressupostos:
· A ação eficaz do órgão regulador sobre os participantes do mercado de valores mobiliários implica em custos excessivamente altos quando se busca aumentar a eficiência e abrangência dessa ação.
· Uma entidade autorreguladora, pela sua proximidade das atividades de mercado e melhor conhecimento das mesmas, dispõe de maior sensibilidade para avaliá-las e normatizá-las, podendo agir com maior presteza e a custos moderados.
· A elaboração e o estabelecimento, pela própria comunidade, das normas que disciplinam suas atividades fazem com que a aceitação dessas normas aumente e a comunidade se sinta mais responsável no seu cumprimento, diminuindo-se a necessidade de intervenção do órgão regulador.
http://www.portaldoinvestidor.gov.br/menu/Menu_Investidor/a_cvm/Regulacao_Autorregulacao.html
Ou seja, na autorregulação, o Estado fica "afastado" do setor econômico para reduzir custo e estimular a fiscalização mútua entre as empresas do mesmo setor. Assim, em contraponto com o comando da questão, a autorregulação não é uma ação do Estado, tornando a assertiva incorreta.