Questão 1869868

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá-ES determina que as desapropriações de imóveis serão feitas:

• A. em casos em que não há outra propriedade em nome do favorecido.
• B. através da justiça comum, com indenização apenas quando se tratar de áreas destinadas a equipamento de lazer.
• C. com ressarcimento, somente através de títulos do tesouro direto.
• D. somente em áreas rurais, mediante isenção de tributo territorial ou predial.
• E. com prévia e justa indenização em dinheiro.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

   

  Desconheço a Lei Orgânica da cidade de Santa Maria de Jetibá, mas certamente ela deve obediência ao que prevê a CF/88, e nesta consta o seguinte:

   

  Art. 5º. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;