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Questões de Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas


ID
831385
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Considere a política de Circulação Viária e de Transportes do Plano Diretor de São Paulo e as sentenças:

I. adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação interbairros;

II. adequar as vias da rede estrutural e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade;

III. implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte coletivo.

Entre outras, essas sentenças fazem parte, respectivamente, de:

Alternativas
Comentários
  • Objetivos , Diretrizes e Ações estratégicas

     


ID
990328
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
BHTRANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

No relatório final do Plano de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte,foi feito um diagnóstico do sistema de mobilidade no qual foram destacados alguns aspectos da logística urbana.Entre os aspectos identificados nesse relatório, NÃO se destaca.

Alternativas
Comentários
  • B

    Estacionamentos dissuasórios são locais destinados a transferência de um modo de transporte de baixa capacidade, automóvel, para um modo de transporte  UFRGS


ID
990331
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
BHTRANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Conforme o Plano de Mobilidade de Belo Horizonte (PlanMob-BH), é INCORRETO afirmar :

Alternativas
Comentários
  • Gab B

    Pois o sistema é organizado e da acesso aos bairros...


ID
990334
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
BHTRANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Política Municipal de Mobilidade Urbana instituída em lei estabelece que o Plano Diretor de Mobilidade de Belo Horizonte deve prever a delimitação de áreas prioritárias a serem tratadas por meio de, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • D Priorização do espaço público como bem comum.

    Mas deveria.


ID
990337
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
BHTRANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

São objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana em Belo Horizonte ditado pela legislação local aplicável, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • C - democracia e sustentabilidade conceitos que devem se lever em conta!


ID
1052668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem.

É obrigatório, para a construção de edificações de uso público no Distrito Federal, que pelo menos um dos elevadores, ou um por prumada, seja construído com cabine suficientemente ampla para permitir movimentação cômoda de cadeirante e o giro de cadeira de rodas.

Alternativas
Comentários
  • Código de Edificações do DF

    Art. 123-B. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação deve atender aos padrões estabelecidos nesta Lei, em legislação específica e nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade. (AC – Lei Nº 3.919/2006) 

    § 1º Qualquer que seja o número de elevadores em uma edificação de uso público, de uso coletivo ou destinada a habitação coletiva, pelo menos um deles ou um por prumada, quando for o caso, terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de modo a permitir o giro de cadeira de rodas.


    Alguém entendeu o erro?


  • ERRADA. Justificativa do CESPE para alteração do gabarito:

    A proibição prevista no item estende-se a edificações de uso coletivo e destinadas a habitação coletiva. Por essa razão, opta-se pela alteração do gabarito.

    Disponível <em:http://www.cespe.unb.br/concursos/PG_DF_13_PROCURADOR/arquivos/PG_DF_13_PROCURADOR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITOS.PDF>

  • O item não diz exclusivamente os prédios públicos, de modo que mesmo que se acrescentem outros tipos não está incorreta a afirmativa: ABSURDA!

  • O erro não está no conteúdo do item em si, mas no fato dessa especificação estar contida no Código de Edificações do DF, e não no Estatuto da Cidade, como indicado pelo enunciado da questão.

    No Estatuto da Cidade, não se menciona nada relativo a construções, e sim às regras de uso do solo urbano de maneira generalizada.

  • Questão errada.

    Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que “Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal”, e dá outras providências.:

    Art. 123-B. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação deve atender aos padrões estabelecidos nesta Lei, em legislação específica e nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade. (AC – Lei Nº 3.919/2006)

    § 1º Qualquer que seja o número de elevadores em uma edificação de uso público, de uso coletivo ou destinada a habitação coletiva, pelo menos um deles ou um por prumada, quando for o caso, terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de modo a permitir o giro de cadeira de rodas.

  • As vezes eu acho q alteram o gabarito de algumas questões para favorecer algum candidato (desconfio pq no brasil sempre tem um jeitinho). Nesta questão, forçaram a barra demais alterando o gabarito, pqp!

  • GABARITO: ERRADA

     

    O art. 123-B do Código de Edificações do DF, afirma que a instalação de novos elevadores ou sua adaptação deve atender aos padrões estabelecidos nesta Lei, em legislação específica e nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade. (AC – Lei Nº 3.919/2006). Por sua vez, o §1º, do citado artigo, aduz que qualquer que seja o número de elevadores em uma edificação de uso público, de uso coletivo ou destinada a habitação coletiva, pelo menos um deles ou um por prumada, quando for o caso, terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de modo a permitir o giro de cadeira de rodas.

     

    Ora, inicialmente, o enunciado foi considerado correto. No entanto, o CESPE, alterou o gabarito, com a seguinte argumentação: "A proibição prevista no item estende-se a edificações de uso coletivo e destinadas a habitação coletiva. Por essa razão, opta-se pela alteração do gabarito". 

    fonte: tec concursos


ID
1332193
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Quanto ao Provimento n.º 21/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, que institui o Projeto “More Legal IV”, considere as seguintes afirmações.

I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de condomínio, ainda que localizados em zona rural.

II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.

III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO XV 
    DO PROJETO “MORE LEGAL IV” 
    SEÇÃO I 
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 511 – A regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de condomínio, ainda que localizados em zona rural, nos casos especificados, obedecerá ao disposto neste provimento. 
    § 1º – Ficam excluídas as áreas de preservação permanente e legal, unidades de conservação de proteção integral, terras indígenas e outros casos previstos em lei, exceto nos casos a que se referem as Leis nº 11.481/2007 e nº 11.977/2009 (artigos 54 e parágrafos, 61 e parágrafos e 62 e parágrafos). 
    § 2º – As áreas de risco ficam condicionadas à satisfação das exigências previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19.12.1979. 

    Art. 513 – Tratando-se de imóvel público ou submetido à intervenção do Poder Público, integrante de área especial de interesse social, poderá a autoridade judiciária competente autorizar ou determinar o registro acompanhado dos documentos indicados no artigo anterior. 
    Parágrafo único – Não são devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social, assim reconhecida por lei municipal, a cargo da Administração Pública. 

    Art. 514 – Nos casos de regularização pelo Poder Público, conforme autorizado pelo art. 40 da Lei 6.766, de 19 12 79, poderá o Juiz de Direito autorizar ou determinar o registro nas mesmas condições, sem prejuízo de adoção de outras medidas, cíveis, criminais ou administrativas contra o loteador faltoso. 

    Art. 526-F – A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. 
    Parágrafo único – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público, desde que: 
    I – não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; 
    II – não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente; e 
    III – os lotes ou fração ideal não sejam superiores a 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados). 

  • Quanta minúcia! 

     

    Até Provimento da Corregedoria está sendo cobrado em concursos...!  Fica difícil.

  • Este provimento deu origem às principais leis federais de regularização do solo urbano, dentre elas o PMCMV.

     

    Deus acima de todas as coisas,.


ID
1425826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Considere-se que, durante o acompanhamento das etapas de determinada obra pública, a equipe responsável pela fiscalização da obra tenha constatado irregularidades em alguns procedimentos. Com relação a esse assunto, julgue se a  ação  listada  no  item  que se segue constituem  irregularidades em etapa de realização de obra pública.

Recebimento de obra após realização de vistorias dos órgãos públicos competentes para a emissão do “habite-se".

Alternativas
Comentários
  • Para derrubar os desatentos... Fiquemos espertos com enunciados longos.

  • Eu errei justamente por não ter me atentado ao enunciado!

  • Com relação a esse assunto, julgue se a ação listada no item que se segue constituem irregularidades em etapa de realização de obra pública.


ID
1869826
Banca
FUNCAB
Órgão
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei nº 922, de 23 de novembro de 2006, institui o Plano Diretor Municipal e o sistema de planejamento e gestão de desenvolvimento do Município de Santa Maria de Jetibá. O Plano Diretor Municipal abrange a totalidade do território do Município, definindo sua política de desenvolvimento urbano e rural; a política de desenvolvimento Municipal; o plano urbanístico-ambiental; a gestão democrática e a:

Alternativas
Comentários
  • D função social da propriedade.


ID
1869868
Banca
FUNCAB
Órgão
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá-ES determina que as desapropriações de imóveis serão feitas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E.

     

    Desconheço a Lei Orgânica da cidade de Santa Maria de Jetibá, mas certamente ela deve obediência ao que prevê a CF/88, e nesta consta o seguinte:

     

    Art. 5º. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;


ID
2045617
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, autoriza a execução de operações urbanas consorciadas. Considera-se, nesta lei, operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Algumas outras medidas podem, de acordo com a lei, estar previstas nas operações urbanas consorciadas, EXCETO:


Alternativas
Comentários
  • § 2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:


    I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
    II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
    III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.836, de 2/7/2013)
     

  • Completando a resposta do colega, a previsão legal consta no artigo 32 da referida lei.

  • Gab. C

    LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

    Art. 32.   Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

    (...)

    § 2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

    I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

    II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;

    III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.


ID
2082976
Banca
IBFC
Órgão
Emdec
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas diretrizes relacionadas abaixo, exceto a que está na alternativa:

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

    Art. 8o  A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: 

    I - promoção da equidade no acesso aos serviços; 

    II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; 

    III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; 

    IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços; 

    V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão; 

    VI - modicidade da tarifa para o usuário; 

    VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades; 

    VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e 

    IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo. 

    § 1o  (VETADO). 

    § 2o  Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo. 

    § 3o  (VETADO). 

     

    Letra D

  • Lembrando que os objetivos começam com verbos ;)


ID
2082994
Banca
IBFC
Órgão
Emdec
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas a área de terra resultante do arruamento e loteamento de glebas, ou do desmembramento ou remembramento de lotes denomina-se:

Alternativas

ID
2082997
Banca
IBFC
Órgão
Emdec
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área ocupada máxima denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

    L - Taxa de Ocupação: é o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a

    área ocupada máxima, observando-se que:

    a) te - taxa de ocupação da edificação ou edificações no pavimento térreo;

    b) to - taxa de ocupação dos andares;


ID
2083003
Banca
IBFC
Órgão
Emdec
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas as categorias de uso do solo com finalidade urbana são as relacionadas abaixo, exceto a que está na alternativa:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C

    - LEI No 6.031 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988

    SEÇÃO II DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO

    ARTIGO 2o

    As Categorias de Uso do Solo com finalidade urbana são as seguintes:

    I - Categoria de Uso Habitacional;

    II - Categoria de Uso Comercial;

    III - Categoria de Uso de Serviços;

    IV - Categoria de Uso Institucional;

    V - Categoria de Uso Industrial.


ID
2184574
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Conforme o plano diretor de Cascavel o sistema de mobilidade é composto por, EXCETO:

Alternativas

ID
2184580
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Conforme o Código de Obras e Posturas de Cascavel sobre as instalações para depósito de lixo, analise as afirmativas a seguir.

I. As edificações deverão prever local com dimensões compatíveis para armazenagem de lixo, no térreo ou subsolo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

II. Para a coleta, o lixo deverá estar embalado conforme exigências da Saúde Pública e será depositado em recipiente próprio, móvel, que não interfira no uso das calçadas e/ou pistas da via pública.

III. Tanto o local de armazenagem quanto o recipiente próprio e o local de estacionamento deste deverão estar perfeitamente limpos e higienizados.

IV. Na impossibilidade de coleta com dia e horário marcado o lixo poderá permanecer sobre as calçadas ou vias, única e exclusivamente, por 36 horas, quando deverá ser removido de volta aos locais onde foram gerados.

V. O funcionário responsável pela organização e transferência do lixo das edificações até o ponto de coleta deverá trabalhar uniformizado e identificado.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Correta Letra D

    Art. 81. As edificações deverão prever local com dimensões compatíveis para armazenagem de lixo dentro do lote, onde esse deverá permanecer até o momento da coleta. (Inciso I)

    Art. 82. O lixo deverá estar acondicionado em recipiente adequado, de acordo com as normas ambientais e da Saúde Pública.

    § 1º Respeitando as normas de gestão de serviço de coleta.

    § 2º No acondicionamento de resíduos sólidos deverá ser observado o acondicionamento em separado dos resíduos orgânicos e dos passíveis de reciclagem, promovendo a coleta seletiva destes.

    § 3º As edificações que fizerem uso de caçamba para acondicionamento dos resíduos deverão mantê-la em espaço interno ao lote, retirando-a para o serviço de coleta no horário pré estabelecido para esta finalidade.

    § 4º Em nenhum momento os resíduos acondicionados em sacos plásticos ou outros recipientes para este fim poderão prejudicar o livre trânsito de pessoas ou veículo.


ID
2184583
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com o Código de Obras e Postura de Cascavel, sobre marquises e elementos salientes, analise as afirmativas a seguir.

I. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que obedeçam a altura mínima de 2,80 m, contados da linha do solo.

II. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que a projeção da face externa do balanço seja, no máximo, igual a 50% da largura do passeio.

III. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que nos calçadões as projeções máximas sejam de 2,80 m e que não conflitem com usos já estabelecidos.

IV. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises, se estiverem acima de 2,80 m.

V. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises, se tiverem dutos até o solo, para canalização das águas coletadas.

VI. Sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 0,90 m.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Art. 44. As marquises construídas sobre a calçada ou recuo frontal obrigatório, deverão obedecer às seguintes condições:

    I - A construção de marquises deverá respeitar a arborização existente ou projetada de acordo com a legislação vigente referente a calçadas e arborização;

    II - A projeção da face externa do balanço será até 50% (cinquenta por cento) da largura da calçada e não superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), obedecido o inciso I deste artigo;

    III - Terão altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), contados da linha do solo livres de qualquer obstáculo;

    IV - O escoamento das águas pluviais deverá ser canalizado adequadamente até a rede de galerias pluviais, evitando o seu caimento sobre a calçada;

    V - Não poderão ser utilizadas como varandas ou sacadas.

    Art. 45. As coberturas leves, constituídas por toldos, policarbonatos ou materiais similares, deverão obedecer ao que segue:

    I - Quando forem projetadas sobre a calçada pública, não poderão ter apoio;

    II - Quando sobre o recuo obrigatório, não será superior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em balanço;

    III - O escoamento das águas pluviais e de limpeza deverá ser canalizado adequadamente até a rede de galerias pluviais e esgotamento sanitário, evitando o seu caimento sobre a calçada.

    Parágrafo único. Para efeito desta Lei, este tipo de cobertura será considerada área construída quando tiver apoio, devendo atender à taxa de permeabilidade.

    Art. 46. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial ou no recuo frontal obrigatório, poderão ter floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises, se:

    I - Possuírem altura livre de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) da linha do solo, livres de qualquer obstáculo;

    II - Forem dotadas de dutos no interior da edificação até o solo, para canalização das águas coletadas;

    III - O escoamento das águas pluviais, de limpeza e regação deverão ser canalizados adequadamente até a rede de galerias pluviais e esgotamento sanitário, evitando o seu caimento sobre a calçada.

    § 1º Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros).

    § 2º Aplicam-se às disposições deste artigo a quaisquer outros elementos a serem agregados nas fachadas das edificações como anúncios luminosos, letreiros, placas e similares.

    Art. 47. As sacadas deverão atender as seguintes condições:

    I - Quando projetadas no alinhamento predial, não poderão ter avanço superior a 0,60m (sessenta centímetros);

    II - Quando projetadas sobre o recuo frontal obrigatório não poderão ter avanço superior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);

    III - Terão altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), contados da linha do solo;

    IV - O escoamento das águas pluviais e de limpeza deverá ser canalizado adequadamente até a rede de galerias pluviais e esgotamento sanitário, evitando o seu caimento sobre a calçada.


ID
2184586
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com o Código de Obras e Postura de Cascavel sobre águas pluviais e suas instalações, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
2184589
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

São objetivos gerais do plano diretor de Cascavel:

I. Estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do Estatuto da Cidade.

II. Fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade.

III. Promover o desenvolvimento integrado do município, através da implantação de um processo permanente de planejamento municipal e do monitoramento da implementação do plano diretor.

IV. Estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de competência da administração municipal.

V. Estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade.

VI. Atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas

ID
2184598
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

As disposições da lei que dispõe sobre o uso do solo no município de Cascavel deverão ser observadas obrigatoriamente:

I. Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes à edificações de qualquer natureza.

II. Na concessão de Alvarás de Construção.

III. Na concessão de Alvarás de Estabelecimento de atividades urbanas e na instalação de estabelecimentos em geral.

IV. Na urbanização de áreas e na implantação das instalações e equipamentos de infraestrutura e serviços urbanos.

V. No parcelamento do solo.

VI. Na expedição de Certidões de Anuência.

Estão corretas as disposições

Alternativas

ID
2184604
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Conforme o plano diretor as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, redes telefônicas, pavimentação e similares são equipamentos:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Lei 6766, art. 5º, Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

    Sic mundus creatus est


ID
2266669
Banca
VUNESP
Órgão
SP-URBANISMO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Um dos objetivos estratégicos do atual Plano Diretor da Cidade de São Paulo é

Alternativas
Comentários
  • Conforme Art. 7º IV da Lei 16050/2014 A Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico se orienta pelo seguinte objetivo  – "expandir as redes de transporte coletivo de alta e média capacidade e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel"


ID
2307514
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Piraúba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

À luz do Código de Posturas do Município de Piraúba, responda a próxima questão.

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) A fiscalização sanitária, abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

( ) Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente em relatório circunstanciado, seguindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

( ) É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Alternativas

ID
2307517
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Piraúba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

À luz do Código de Posturas do Município de Piraúba, responda a próxima questão.

Acerca da higiene das vias públicas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • C

    Invalidou a questão em qualquer hora sem precisar ser analisado as condições de trânsito.


ID
2307520
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Piraúba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

À luz do Código de Posturas do Município de Piraúba, responda a próxima questão.

Preencha as lacunas de forma correta e assinale a alternativa correspondente.

A taxa de serviços diversos será calculada de acordo com o valor da _____, vigente no exercício da ocorrência do ___________.

Alternativas

ID
2307523
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Piraúba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

À luz do Código de Posturas do Município de Piraúba, responda a próxima questão.

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • C

    Desconfie do apenas!


ID
2313061
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages (PDDT Lages). Compõe programas que têm como objetivos promover a gestão e o planejamento das políticas públicas para o desenvolvimento territorial do Município e região, de forma integrada, enfatizando a participação popular e respeitando o princípio da promoção do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade.

Dentre os programas que compõem o PDDT-Lages, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2313064
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Dentre os conceitos de logradouro, pode-se dizer que logradouro é um espaço público reconhecido oficialmente pela administração de cada município. Ou ainda, são espaços livres como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc., destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos. Para tanto, cabe à administração regulamentar diretrizes quanto às classificações, aos usos, às dimensões e demais características dos logradouros públicos.

Neste contexto, de acordo com a Lei n° 236/65 – Código de Obras do Município de Lages, assinale a alternativa que indica corretamente a largura mínima para: 1. vias de grande circulação e avenidas; 2. ruas principais e 3. ruas secundárias.

Alternativas
Comentários
  •  largura mínima das ruas será:

    a) de 25,00m para as vias de grande circulação e avenidas. (Redação dada pela Lei nº /1968)

    b) de 20,00m para as ruas principais;

    c) de 16,00m para as ruas secundárias;

    d) de 12,00m para as ruas de caráter exclusivamente residencial e neste caso, deverão começar e terminar em ruas de 16,00m.


ID
2313082
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com o Código de Posturas, as praças são logradouros de uso comum e servem para descanso e recreação do público. As praças compreendem os jardins, parques e largos.

Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nestes locais, para as festividades cívicas, religiosas e de caráter popular, desde que se observem as seguintes condições, exceto:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Código de Posturas do Município de Lages-SC (LO 134/1963)

    Art. 58 - Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias em praças, largos e parques, para as festividades cívicas, religiosas e de caráter popular, desde que se observem as condições seguintes:

    a) autorização e localização pela municipalidade; (Letra A)

    b) não prejudiquem o trânsito público; (Letra E)

    c) não danifiquem o calçamento nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os danos por ventura verificados; (Letra C)

    d) serem removidos no prazo de 48 horas, a contar do encerramento dos festejos. (Letra D)


ID
2313100
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo em relação ao que trata o Código de Posturas quanto ao Saneamento, em relação à Limpeza Pública, abordando o tema “Lixo”.

1. O serviço de limpeza pública é de competência exclusiva da municipalidade.
2. É considerado lixo, para efeito de remoção, todo o objeto inútil ou detrito encontrado nos logradouros públicos.
3. A capinação e varredura de logradouros públicos, bem como a limpeza de valetas, são serviços públicos de caráter puramente a cargo do munícipe.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Código de Posturas do Município de Lages (LO 134/1963)

    Art, 182 - O serviço de limpeza pública é de competência exclusiva da municipalidade. (Item 1 correto)

    Art. 183 -  É considerado lixo, para efeito de remoção, todo o objeto inútil ou detrito encontrado nos logradouros públicos. (Item 2 correto)

    Art. 193 -  A capinação e varreduras de logradouros públicos, bem como a limpeza de valetas, são serviços públicos de caráter puramente a cargo da municipalidade. (Item 3 incorreto)


ID
2405920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.

Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    O tombamento é um exemplo de uma limitação ao direito de construir instituída não por meio de lei em sentido estrito, mas por meio de processo administrativo, nos termos do artigo 9º, do Decreto-Lei 25/37:

     

    Art. 9º O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo:

    1) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quisér impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.

    2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado. que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por símples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo.

    3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.

     

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-pgm-fortaleza/

  • Além do emblemático exemplo trazido pelo colega Guilherme, eu vislumbro (salvo seja) outros dois que também excepcionariam a afirmativa, a saber:
    Medida Provisória dispondo sobre o tema (não há óbice constiticional quanto a isso); e
    As restrições urbanísticas convencionais (enunciadas no art. 26, VII da Lei 6766/79 - alcunhada de Lei Lehmann).

  • Limitação prevista em plano diretor também é válida. Não seria imprescindível que apenas por meio de lei específica se pudesse limitar o direito de construir. Na minha visão seria esse o pensamento da banca.

  • As limitações administrativas são determinações gerais emanadas do poder público, por meio de lei ou ato normativo, que pode limtar o direito de construir. 

  • Está errado.

    O STJ admite inclusive que haja restrições contratuais ao direito de construir.

    5. A Lei Lehmann (Lei 6.766/1979) contempla, de maneira expressa, as "restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente" (art. 26, VII). Do dispositivo legal resulta, assim, que as restrições urbanístico-ambientais legais apresentam-se como normas-piso, sobre as quais e a partir das quais operam e se legitimam as condicionantes contratuais, valendo, em cada área, por isso mesmo, a que for mais restritiva (= regra da maior restrição). 6. Em decorrência do princípio da prevalência da lei sobre o negócio jurídico privado, as restrições urbanístico-ambientais convencionais devem estar em harmonia e ser compatíveis com os valores e exigências da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das normas infraconstitucionais que regem o uso e a ocupação do solo urbano. 7. Negar a legalidade ou legitimidade de restrições urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as legais, implicaria recusar cumprimento ao art. 26, VII, da Lei Lehmann, o que abriria à especulação imobiliária ilhas verdes solitárias de São Paulo (e de outras cidades brasileiras), como o Jardim Europa, o Jardim América, o Pacaembu, o Alto de Pinheiros e, no caso dos autos, o Alto da Lapa e a Bela Aliança (City Lapa).

    19. Recurso Especial não provido por maioria. (STJ, REsp 302.906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/08/2010).

  • Lei ou ato normativo


ID
2405923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.

O cumprimento da função social de propriedade urbana é verificado pelo atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade, as quais são expressas no plano diretor, quando existir.

Alternativas
Comentários
  • Questão muito batida em provas. Para Urbanístico deve sempre decorar os artigos da constituição. No caso, o p. 2º do 182.

     

  • CF:

    CAPÍTULO II
    DA POLÍTICA URBANA

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  • A Constituição de 1988 prestigiou alguns princípios no que tange à política urbana, tais como o da função social da cidade e o da função social da propriedade urbana, sendo este último abordado pela questão.




    A função social da propriedade urbana é relevante para a adequar o exercício do direito de propriedade, que deixa de ser absoluto, e passa a ser interpretado em conjunto com outros direitos fundamentais como o da moradia e o da dignidade da pessoa humana, com o intuito de assegurar o bem-estar de todos os habitantes da cidade.




    Nos moldes do art. 182, §2º da CRFB é possível dizer que a função social da propriedade urbana constrói-se a partir da vinculação às diretrizes de política urbana e parâmetros que serão dispostos nos planos diretores.


    Art, 182, §2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.




    Gabarito do Professor: CERTA





ID
2405926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.

O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

     

     

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009:

     

    CAPÍTULO X

     

    Da Política de Integração Metropolitana

     

    Art. 55 - São diretrizes da política de integração metropolitana de Fortaleza:

     

    III - integrar as políticas municipais de habitação do Município de Fortaleza às políticas de habitação dos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza


ID
2959396
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

F. é sócio de sociedade que explora a venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tendo ocorrido desordem no seu interior, o que levou à aplicação de multa. Caso ocorra reincidência nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, a licença para funcionamento poderá ser:

Alternativas

ID
2959468
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Bibi é moradora de Niterói e cria um cão de pequeno porte no seu imóvel, uma vez que o condomínio admite a presença de animais. Ao adentrar uma repartição pública do município, é informada que a entrada de seu animal de estimação não é permitida. Nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, existe permissão para o acesso às repartições públicas aos cães:

Alternativas
Comentários
  • Oi!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn


ID
2962702
Banca
Planexcon
Órgão
Câmara de Bofete - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em simetria com o artigo 30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Bofete dispõe que compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e ainda: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 30 - Compete aos municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; - GABARITO - B

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.


ID
2962759
Banca
Planexcon
Órgão
Câmara de Bofete - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

As Comissões Temporárias da Câmara são as constituídas com finalidades específicas e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Em contraposto, qual alternativa abaixo indica uma comissão de natureza permanente:

Alternativas

ID
2975623
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Artigos retirados da Lei Orgânica de Lagoa Santa/MG

    a) Art. 6° - O território do Município é dividido em Distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.

    b) Art. 7° - A criação e extinção de distrito, bem como a subdivisão deste em subdistritos dependem de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.

    c) Art. 9° - Ao Executivo é facultado instalar subprefeitura. GABARITO

    d) Art. 8° - Cada Distrito, salvo o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, eleito em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal, por edital publicado nos órgãos de divulgação local ou regional.

    Espero ter ajudado!!!

  • Letra C para não.assinantes.


ID
2975878
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são objetivos prioritários do município, exceto:

Alternativas
Comentários
  • B

    A função do município seria mais executar.

  • A) Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas. Normalmente, o tema da poluição está presente nas leis orgânicas, pois é um tema de abrangência local.

    B) Definir e implantar política de desenvolvimento urbano, conforme os comandos prescritos em normas federais ou estaduais. CF/88 "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana." Isso porque, como dito, tal tema é de abrangência local.

    C) Promover o que desenvolva e fortaleça, nos cidadãos e segmentos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo especial, por que se preserve sua identidade social, cultural, política e histórica. Apesar de nem sempre figurar em uma LO, era o caso aqui.

    D) Instituir e manter mecanismos de desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal. Acho estranha essa alternativa, porque normalmente o que se deve fomentar em um município é a descentralização administrativa, não a desconcentração


ID
3001171
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Timbó - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Assinale a alternativa que contém um dos objetivos da fixação de parâmetros para o uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 483/2016:

Alternativas
Comentários
  • Olá!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.


ID
3008461
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei nº 9.069/16 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador) é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do município, e traz, em seu Título IV - Da Habitação, os pressupostos e objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PHIS).

No âmbito da PHIS, o atendimento das necessidades habitacionais compreende, entre outros, o programa de urbanização dos assentamentos precários urbanizáveis.

Sobre os motivos pelos quais uma área é considerada não urbanizável, de acordo com a Lei nº 9.069/16, analise os relacionados a seguir.

I. Alta incidência de riscos geotécnicos.

II. Interferência com grandes redes de infraestrutura.

III. Baixos índices de infraestrutura, como rede de água e esgotos.

IV. Necessidade de desapropriações.

V. Inviabilidade de atendimento à legislação ambiental.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Gab D

    Art. 59. Entende-se como áreas não urbanizáveis aquelas consideradas impróprias para a consolidação do assentamento devido a:

    I - alta incidência de risco geotécnico;

    II - interferência com áreas contaminadas;

    III - interferência com grandes redes de infraestrutura;

    IV - inviabilidade técnica de implantação de infraestrutura e atendimento à legislação ambiental. 


ID
3008500
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Sobre as vias de circulação, de acordo com a Lei nº 9.148/16, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab D

    LEI Nº 9.148 /2016

    Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador e dá outras providências.

    a) Os raios mínimos de concordância dos alinhamentos nas articulações deverão ser de 2 m (dois metros) entre vias locais.

    art. 55 b) os raios mínimos de concordância dos alinhamentos nas articulações deverão ser de 5m (cinco metros) entre vias locais e de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) entre via local e via de categoria imediatamente superior;

    b)As vias podem ser computadas como áreas de estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias.

    Art. 56. As vias serão destinadas exclusivamente à circulação, não sendo permitido computá-las como áreas de estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias.

    c) as vias de circulação de veículos situadas em regiões acidentadas poderão ter rampas com inclinação de até 30% (trinta por cento).

    Art. 57. As vias de circulação de veículos situadas em regiões acidentadas poderão ter rampas com inclinação de até 12% (doze por cento), admitindo-se 15% (quinze por cento) em trechos não superiores a 100m (cem metros).

    d)As vias de transporte não motorizado/VP deverão garantir condições adequadas de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a todas as rotas e vias, com largura mínima de 5 m (cinco metros).

    e)A circulação de motos nas vias de transporte não motorizado/VP é admitida, desde que sejam implantadas ciclovias.

    Art. 60. As vias de transporte não motorizado / VP deverão atender às seguintes disposições:

    I - deverão funcionar como vias exclusivas para pedestres;


ID
3008503
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A conscientização de que os recursos do planeta são limitados tem gerado não só a busca por energias alternativas e por redução no consumo energético, mas também a busca pela conservação dos recursos ainda existentes.

Sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Salvador/BA, analise as afirmativas a seguir.

I. A Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) deverá ser condicionada à doação e ao plantio de mudas de espécies nativas representativas da Mata Atlântica.

II. Na construção de qualquer obra, pública ou privada, não é permitida a destruição ou degradação da vegetação original, sendo, portanto, necessário adequar o empreendimento à vegetação existente.

III. Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto para o meio ambiente, é exigida do empreendedor a Compensação Ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA.

IV. As Unidades de Conservação de domínio municipal poderão ser geridas por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com sede no estado da Bahia e objetivos afins aos da Unidade.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

ID
3008770
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

As opções a seguir indicam aspectos analisados para a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Salvador, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • A avaliação deve ser objetiva, de acordo com a Lei. Não pode favorecer ou beneficiar ninguém *subjetivismo.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.


ID
3008791
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Acerca do parcelamento do solo urbano, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.

( ) O parcelamento do solo urbano é de competência privativa dos Estados.

( ) Os projetos não podem estabelecer prazo de loteamento ou de desmembramento superior a 30 (trinta) anos, prazo após o qual a gleba originária deve ser restabelecida.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    1) "O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento".

    VERDADEIRO - Art. 2 da Lei 6.766: Art. 2 . O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

    2) "O parcelamento do solo urbano é de competência privativa dos Estados"

    FALSO - Art. 20, inc. VIII da CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    3) "Os projetos não podem estabelecer prazo de loteamento ou de desmembramento superior a 30 (trinta) anos, prazo após o qual a gleba originária deve ser restabelecida".

    FALSO - Art. 18, inc. V, da Lei 6.766: Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: (...) V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;      

    CASO VERIFIQUEM ALGUM ERRO, AVISEM

  • CONCEITOS PRELIMINARES:

    O LOTEAMENTO é um dos instrumentos da política de desenvolvimento urbano, a qual é executada pelo Poder Público municipal, de acordo com diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade (ex.: moradia, transporte, lazer, trabalho, infraestrutura e serviços básicos) e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, da CF/88).

    Como instrumento da política de desenvolvimento urbano, o LOTEAMENTO tem como função promover a divisão de glebas (terrenos) em unidades jurídicas autônomas chamadas de LOTES destinados à edificação, os quais devem ser dotados de infraestrutura básica (esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica etc) e conter dimensões que atendam aos índices urbanísticos estabelecidos em lei municipal.

    COMENTÁRIOS:

    a) ✔

    De fato, a Lei 6.766/79 - Parcelamento do Solo Urbano consagra duas modalidades de Parcelamento:

    1) Loteamento e 2) Desmembramento, conforme seu art. 2º, sendo importante ter em mente a diferença entre essas modalidades:

    1) Loteamento: Há inovação nas vias de circulação (sistema viário), seja pela abertura de novas vias, seja pela alteração ou ampliação das já existentes.

    2) Desmembramento: Há aproveitamento do sistema viário, sem qualquer inovação nas vias de circulação existentes.

    Assim diz a lei:

    art. 2º (...)

    § 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

    § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes, destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existentes, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

    continua...

  • b) Falsa.

    Em se tratando de competência a respeito da política urbana é preciso ter em mente as seguintes premissas:

    1) Direito Urbanístico é matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, inc. I, da CF/88). Ainda, não se pode esquecer que compete a União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano (art. 21, inc. XX, da CF/88). Com base na competência de editar normais gerais sobre o direito urbanístico que a União editou o Estatuto da Cidade e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano;

    2) O protagonismo da política de desenvolvimento urbano, porém, é dos Municípios, eis que a estes incumbem, observando as normas gerais editadas pela União, sem ignorar também das normas estaduais, aprovar o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, denominado plano diretor (art. 182, § 1º, CF/88); executarem a aludida política urbana (art. 182, CF/88); e, nesse contexto, promov, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, inc. VIII, da CF/88).

    Conclusão: A aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano é competência privativa do Município com base nas suas leis urbanísticas, que devem observar as normais gerais estabelecidas pela União, notadamente a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, bem como aquelas estabelecidas pelo respectivo Estado, tendo em vista a competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico.

    Obs.: Recomendo a leitura do art. 13 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que dispõe sobre as hipóteses em que caberá aos Estados disciplinarem a aprovação pelos Municípios do parcelamento do solo urbano. Mesmo nessas hipóteses a competência de aprovar o parcelamento é dos Municípios, porém, com base na regulamentação estabelecida pelos Estados.

    continua...

  • c) Falsa.

    O projeto de loteamento deve ser apresentado, segundo o art. 6º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, observando as diretrizes fixadas pelos Municípios quanto ao uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano (serviços públicos relativos ao imóvel: abastecimento de água, esgoto sanitário, energia elétrica etc.) e equipamentos comunitários (escolas, hospitais, praças, parques, museus etc. - viabilizam no cenário urbano o gozo dos direitos sociais de educação, cultura, saúde, lazer etc.)

    Diante da acelerada expansão/mutação urbana, seria absolutamente desarrazoado permitir que um projeto de parcelamento do solo urbano aprovado pudesse ser executado em até 30 anos. Isso seria tão absurdo que se fosse verdade estaríamos admitindo que um projeto de parcelamento pudesse ter um prazo superior ao próprio instrumento básico da política de desenvolvimento urbano (plano diretor), que deve ser revisto a cada 10 anos (art. 39, § 3º, do Estatuto da Cidade).

    Por essas razões, a lei do Parcelamento do Solo Urbano exige que a conclusão das obras do parcelamento seja realizada em até 4 anos (art. 9º e 18, inc. V).


ID
3008797
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O Zoneamento do Município de Salvador, compreendendo as macrozonas e as macroáreas, é dividido nas zonas de uso, listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • GAB D

    Lei 9.148/2016

    Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador e dá outras providências.

    Art. 18 O Zoneamento do Município de Salvador se compõe das seguintes zonas de uso, previstas no PDDU:

    I - ZPR - Zona Predominantemente Residencial;

    II - ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;

    III - ZCMe - Zona Centralidade Metropolitana;

    IV - ZCMu - Zona Centralidade Municipal;

    V - ZCLMe - Zona Centralidade Linear Metropolitana;

    VI - ZCLMu - Zona Centralidade Linear Municipal;

    VII - ZUSI - Zona de Uso Sustentável nas Ilhas;

    VIII - ZDE - Zona de Desenvolvimento Econômico;

    IX - ZIT - Zona de Interesse Turístico;

    X - ZEM - Zona de Exploração Mineral;

    XI - ZUE - Zona de Uso Especial;

    XII - ZPAM - Zona de Proteção Ambiental.


ID
3036622
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O Código de Posturas do município de Gramado estabelece as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas à higiene, à ordem e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do município. Qual das alternativas abaixo NÃO consta como determinação do referido código?

Alternativas

ID
3039742
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo a Lei Municipal n° 6.279/2013, estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade:

Alternativas

ID
3039754
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal n° 6.222/2012, a subdivisão de lote com área máxima de 10000 m2 (dez mil metros quadrados), em dois ou mais lotes, sem abertura, prolongamento, ampliação ou modificação de qualquer logradouro, é chamada de

Alternativas

ID
3057271
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com o Plano Diretor de Timon, em seu Art. 11, são instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e ordenação territorial em complementação ao mesmo, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • D Lei de coleta seletiva de resíduos.

    As prefeituras ainda não deram importância devida a este ponto.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.


ID
3057274
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Objetivando o crescimento ordenado e sustentável da Cidade de Timon, o Plano Diretor de Timon, estabelece, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Olá!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.


ID
3065713
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Um loteamento será submetido à aprovação da Prefeitura de Ribeirão Preto, em terreno situado em Zona de Urbanização Restrita – ZUR. Com relação às áreas públicas do futuro loteamento, é correto afirmar que o percentual mínimo do imóvel parcelado a ser doado será de

Alternativas

ID
3065725
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto de grande porte será destinado ao uso residencial multifamiliar. Tal empreendimento irá requerer a elaboração e a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV se apresentar área construída superior a

Alternativas

ID
3065728
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo o Código de Obras (Lei n° 2.158/2007), são considerados compartimentos de permanência transitória (Grupo “C”), dentre outros,

Alternativas

ID
3065731
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Uma edificação em processo de aprovação apresenta gabarito, calculado para fins de determinação de recuos, igual a 36 m. Segundo a Lei Complementar n° 2.157/2007, o recuo mínimo a ser observado em relação a uma divisa lateral do lote será de

Alternativas

ID
3065761
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo o Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto, as condições e os termos relativos à aplicação da Transferência do Direito de Construir

Alternativas
Comentários
  • Estatuto da Cidade

    Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

    I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

    II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

    III – a contrapartida do beneficiário.


ID
3065767
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A questão refere-se ao texto a seguir, considerando-se as disposições do Código de Obras (Lei n° 2.158/2007).


Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto, consistindo em edificação térrea, terá um estacionamento descoberto com capacidade para 150 veículos, destinado apenas a automóveis e utilitários, com uma única entrada voltada para via secundária, na qual será feito o controle de acesso, com cabine de vigilância e cancela. O nível do estacionamento estará 1,00 m acima do nível de acesso a partir da rua. 

Com relação a acumulação, acomodação e manobra de veículos, na entrada do estacionamento, deverá(ão) ser prevista(s)

Alternativas

ID
3065770
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A questão refere-se ao texto a seguir, considerando-se as disposições do Código de Obras (Lei n° 2.158/2007).


Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto, consistindo em edificação térrea, terá um estacionamento descoberto com capacidade para 150 veículos, destinado apenas a automóveis e utilitários, com uma única entrada voltada para via secundária, na qual será feito o controle de acesso, com cabine de vigilância e cancela. O nível do estacionamento estará 1,00 m acima do nível de acesso a partir da rua. 

A extensão mínima da rampa de acesso ao estacionamento será

Alternativas

ID
3065836
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O Plano Diretor de um município prevê um programa de longo prazo de aquisição de terrenos em localizações definidas, para diversas funções de utilidade pública e de interesse social, como a construção de dispositivos de detenção de vazões de águas pluviais, habitação social, parques e áreas verdes em geral. Esses imóveis têm hoje utilizações diversificadas, podendo ou não estar ociosos. O instrumento adequado para garantir que a Prefeitura tenha a preferência na aquisição, em iguais condições, sempre que esses terrenos sejam ofertados no mercado é

Alternativas
Comentários
  • Estatuto da Cidade

    Art. 25.   O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.


ID
3134698
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE de Barretos - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Barretos, o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade, é denominado

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B

    LOM/Barretos. Art. 163. §1º O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.


ID
3134701
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE de Barretos - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Em relação à ordem econômica, ao desenvolvimento urbano e rural e à preservação do meio ambiente, e conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Barretos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Artigos retirados da Lei Orgânica do Município de Barretos:

    a) Art. 174 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresa locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

    b) Art. 176 - A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será possível quando necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

    c) Art. 192 - § 3º O Município criará uma CENTRAL DE ABASTECIMENTO, regida por lei específica, com a finalidade de reverter em benefício dos pequenos produtores e da população carente, os restos e sobras das vendas e da produção.

    d) Art. 197 - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente. GABARITO

    e) Art. 201 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de cassação da concessão ou permissão.

    Espero ter ajudado!!!


ID
3137998
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Uma gleba de terras, com formato retangular e dimensões 1 km x 1,2 km, em área de expansão urbana de um município do Estado de São Paulo, será loteada para fins urbanos. Pela legislação aplicável, a aprovação desse projeto cabe

Alternativas

ID
3138001
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Uma violação às normas do Código de Posturas do Município de Guararapes estará sujeita à lavratura de auto de infração

Alternativas
Comentários
  • E

    Sempre x somente.

    Poderia surgir dúvida na d e e.

    Mas se analisarmos melhor a e é mais abrangente.


ID
3138031
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Um empreendedor irá implantar um loteamento urbano situado a montante (rio acima), em relação a um bairro existente da cidade de Guararapes. Com relação aos efeitos do loteamento a jusante (rio abaixo), no que diz respeito ao dimensionamento das redes de águas pluviais, o Plano Diretor do Município de Guararapes, em seu Capítulo III – Do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, Seção I – do parcelamento – estabelece que

Alternativas

ID
3138046
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O Plano Diretor do Município de Guararapes (art.11) define como Zona de Expansão Urbana de Interesse Social

Alternativas

ID
3139423
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O perímetro do Município de Itapevi foi dividido em diferentes zonas de uso. A zona que permite o parcelamento em lotes com área mínima de 140 m2 (cento e quarenta metros quadrados), com testada mínima de 7 m (sete metros) e que comporta o uso residencial, comercial, de serviços e industrial de pequeno porte, não poluentes, com restrição para usos de médios e grandes portes e que possuam grau de incômodo é a Zona

Alternativas

ID
3139597
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Na Zona de Alta Densidade para Recuperação, definida no zoneamento do município de Itapevi,

Alternativas

ID
3139600
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Constituem formas de subdivisão de lotes em parcelas menores, sem abertura de novas vias públicas, nos termos da legislação do município de Itapevi aplicável ao parcelamento do solo,

Alternativas
Comentários
  • GAB: B, tendo em vista que a questão cobrou conhecimento sobre a legislação local de Itapevi.

    .

    No entanto, caso a questão tivesse sido feita com base na Lei 6.766/79, o gabarito seria a alternativa E.

    .

    Lei 6.766/79, Art. 2º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações ESTADUAIS e MUNICIPAIS pertinentes.

    §1º Considera-se LOTEAMENTO a SUBDIVISÃO de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de NOVAS vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

    §2º Considera-se DESMEMBRAMENTO a SUBDIVISÃO de gleba em lotes destinados a edificação, com APROVEITAMENTO do sistema viário existente, desde que NÃO IMPLIQUE na abertura de novas vias e logradouros públicos, NEM no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.


ID
3139609
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com a legislação aplicável, reservatórios prediais de água potável devem

Alternativas

ID
3141934
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

No zoneamento do município de Serrana, conforme definido na legislação própria, parâmetros urbanísticos como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e recuos são associados

Alternativas
Comentários
  • OSCIPs -> Qualificação MJ Ministério da Justiça.

    Ato vinculado.

    Celebra termo de parceria.

    OSs -> Qualificação pelo Poder Executivo

    Ato discricionário

    Celebra contrato de gestão.


ID
3141937
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Um lote retangular, com 10 m de frente e 40 m de profundidade, é ocupado, atualmente, por um galpão comercial, uma edificação térrea, sem recuos de frente ou laterais, com área construída de 70 m². Em uma ampliação, o lote poderá, pela legislação do zoneamento em vigor no município, ser edificado até a taxa de ocupação de 0,8 e coeficiente de aproveitamento 2, sem necessidade de recuos frontal e laterais no pavimento térreo, que deverá ter apenas recuo de 2 m em relação à divisa de fundos. Está sendo proposta ampliação, sem demolições, mantendo-se a edificação resultante térrea, com formato retangular. A profundidade da área edificada (distância do alinhamento da frente à fachada de fundos da edificação proposta) será de

Alternativas

ID
3141940
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Pelas definições empregadas na legislação do município de Serrana, a subdivisão de um lote em dois ou mais lotes, com acesso para a via pública, que constituam novas unidades independentes de propriedade, devidamente registradas, tendo para isso sido atendidas todas as disposições legais, é denominada

Alternativas

ID
3141946
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Uma obra particular em área urbana do município de Serrana foi construída em desacordo com o projeto aprovado, tendo sido verificado, no entanto, que ela atende aos parâmetros da legislação vigente. Nessas condições, a obra deverá ser

Alternativas

ID
3141949
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Com relação à descarga de materiais que serão estocados para uso em uma obra situada em área urbana do município de Serrana, é correto afirmar que

Alternativas

ID
3141952
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Será considerado infrator, nos termos da legislação aplicável à fiscalização de obras no município de Serrana, em especial seu Código de Obras e Edificações,

Alternativas

ID
3141955
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O Código de Posturas do Município de Serrana (Lei Complementar nº177/2006 e alterações posteriores) proíbe expressamente

Alternativas
Comentários
  • A

    a queima de lixo ou quaisquer objetos, em quantidade e/ou qualidade, capaz de molestar a vizinhança, e o transporte de cana, sem que a carga esteja devidamente acondicionada, de modo a não permitir qualquer perda do produto, ao longo do percurso.


ID
3141958
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Em um estabelecimento comercial, verificou-se uma situação de desordem e algazarra que ensejou a aplicação de multa pela fiscalização municipal, nos termos do Código de Posturas do Município de Serrana. Essa pena de multa recairá sobre

Alternativas
Comentários
  • logo, a questão tem duas assertivas certas, deveria ser anulada.


ID
3141961
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

No município de Serrana, o comércio ambulante autônomo, exercido por pessoas físicas,

Alternativas

ID
3141964
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O licenciamento de bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows, definidos como locais de reunião de público, poderá beneficiar-se, em determinados casos, da apresentação de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ao Corpo de Bombeiros. No que diz respeito à lotação, o limite máximo a ser respeitado para que se possa apresentar o PTS é de

Alternativas

ID
3141976
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Após realizar uma operação de fiscalização durante uma semana, autuando ambulantes e comerciantes que exerciam atividades sem a devida licença, a equipe de fiscais de postura de um município do interior paulista resolve comunicar formalmente ao prefeito os resultados dessa ação. O modelo de correspondência adequado a ser elaborado para essa finalidade de comunicação é:

Alternativas

ID
3141979
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Serrana - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

No primeiro ano de trabalho na prefeitura de Vistolândia, um fiscal de postura foi designado pelo seu superior imediato para zelar pelo patrimônio público da cidade na área de estética urbana. Considerando esse desígnio, compete a esse profissional, entre outras atividades,

Alternativas

ID
3155719
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na

Alternativas

ID
3155722
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete

Alternativas

ID
3191440
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei Complementar nº 05/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável estabelece que o objetivo central da política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana é que Porto Nacional recupere a importância cultural e econômica no cenário estadual. Para alcançar este objetivo a legislação indica linhas estratégicas e entre outras a participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social. Neste sentido, são indicados na legislação os instrumentos necessários para a implementação destas linhas estratégicas mencionadas que agregam a política de desenvolvimento sustentável.


Com base na legislação comentada analise as afirmativas.

I. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos de democratização da gestão; conselhos municipais; gestão orçamentária participativa.

II. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos orçamentários e de governança; conselhos municipais; orçamento público tripartite.

III. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos fiscais e orçamentários; orçamento democrático; gestão orçamentária participativa.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
3191443
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei Complementar nº 070, de 06 de julho de 2018, que aprova o Código de Postura de Porto Nacional e dá outras providências, no Capítulo que trata de limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana estabelece os deveres dos proprietários.

Neste sentido e com base nesta legislação, analise as afirmativas.


I. A Prefeitura do Município de Porto Nacional deverá manter limpos e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade os terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana.

II. Os terrenos localizados no Município de Porto Nacional deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas fluviais e drenados os pantanosos e alagadiços.

III. Os proprietários de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
3197149
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelece questões acerca do parcelamento do solo para fins urbanos.

BRASIL. Lei n. º 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 1979. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm>. . Acesso em: 29 jan. 2019.


 Acerca do parcelamento dos solos, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido o parcelamento dos solos em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

II. Não é permitido o parcelamento dos solos em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. É permitido o parcelamento dos solos em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

IV. Não é permitido o parcelamento dos solos em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Assinale a sequência correta: 

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: ALTERNATIVA B (Apenas a assertiva II está correta)

    Art. 3 Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

    Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

    I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; (III – FALSA)

    II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; (II – VERDADEIRA)

    III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; (IV – FALSA)

    IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; (I – FALSA)

    V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

  • I. É permitido o parcelamento dos solos em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. ERRADO. ART 3 º DA LEI 6766: Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; ( ESSA É UMA HIPÓTESE ABSOLUTA DE VEDAÇÃO).

    II. Não é permitido o parcelamento dos solos em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. CORRETO. ART 3 º DA LEI 6766: Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, SEM QUE SEJAM PREVIAMENTE SANEADOS;

    III. É permitido o parcelamento dos solos em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. ERRADO. ART 3 º DA LEI 6766: Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, ANTES DE TOMADAS as providências para assegurar o escoamento das águas;

    IV. Não é permitido o parcelamento dos solos em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. ERRADO. ART 3 º DA LEI 6766:Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), SALVO SE atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

  • Complementando...

    Um mnemônico simples para facilitar a memorização da única proibição que não admite exceção é associar GGGeológicas com proibição mais GGGida/ riGGGorosa - essa proibição é ABSOLUTA!

  • Art. 3 Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.                            

    Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

    I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

    Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

    III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

    IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

    V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

  • No meu insta de resumos tem o mapinha mental que fala sobre o assunto. ;)

    @urbanista.arquiteta


ID
3197707
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

 A Lei N. 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Sobre o tema, leia as questões a seguir:

I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Já o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

II. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.

III. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos em algumas condições tais como quando o loteamento abranger área superior a 100.000.000 m².

IV. A Prefeitura Municipal indicará, entre outras questões, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: a localização exata dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público.

A sequência de afirmativas FALSAS é:

Alternativas
Comentários
  • FALSAS:

    III

    Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:                     

    I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;

    Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;

    III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².

    Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

    IV -

    Art. 7. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:

    I - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;

    II - o traçado básico do sistema viário principal;

    III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;

    IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;

    V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.

    Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

    Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.      

  • Faltou raciocínio lógico por parte de quem elaborou esta questão:

    "III. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos em algumas condições tais como quando o loteamento abranger área superior a 100.000.000 m²."

    Se o Estado já disciplina a aprovação pelo município quando a área for superior a 1.000.000 m², ele também disciplinará quando a área for 100.000.000,²


ID
3197722
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

 A Lei N.5674/2018 dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e autoriza firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina. Sobre esta lei, leia atentamente as alternativas a seguir:

I. A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos e, auxiliada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

II. O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem caráter deliberativo e conta com 07 (sete) representantes governamentais: Secretaria da Casa Civil; Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Infraestrutura; Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP); Vigilância Sanitária; e Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com seus respectivos suplentes.

III. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico.

IV. O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina para prestação dos serviços de Saneamento Básico, na modalidade de gestão associada, pelo prazo máximo de dez anos, podendo ser prorrogado.

A sequência de afirmativas FALSAS é: 

Alternativas

ID
3212710
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Pinhais - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo o Plano Diretor do município de Pinhais – PR, as zonas especiais de interesse social - ZEIS - são áreas delimitadas pelo Poder Público Municipal com padrões de uso e ocupação diferenciados daqueles estabelecidos na Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e demais normas pertinentes. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos dessas zonas especiais.

Alternativas

ID
3212713
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Pinhais - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

São Objetivos Gerais do Plano Diretor de Pinhais, EXCETO

Alternativas

ID
3212716
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Pinhais - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Tendo como parâmetro o Código de Obras do Município de Pinhais – PR, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.


“Estarão isentas de apresentação de projeto para aprovação aos órgãos competentes as habitações unifamiliares de interesse social com até ______________________, térreas, sendo uma unidade por lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.”

Alternativas

ID
3214132
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

Alternativas
Comentários
  • Na verdade, possui relação com os períodos anteriores, até porque o antecedente não possui informação suficiente para gerar uma relação de adversidade

    "A maioria dos catadores autônomos, entretanto, é morador de rua ou desempregada (...)", fácil visualizar que " a maioria dos catadores autônomos" não tem conteúdo suficiente para se contrapor. Encontrarás uma ideia de oposição, juntamente com esse período, na linha 8 a 11 " Nesse contexto a lei propõe incentivos fiscais (...)"

    Ou, seja, mesmo com incentivos fiscais os catadores autônomos estão morando na rua ou desempregados. Agora sim, temos a relação de oposição

  • Isso também me gerou dúvida, mas lendo novamente o texto com atenção, é só reparar que o próprio período antecedente diz que "NESSE CONTEXTO, a Lei propõe..." ou seja, retoma as ideias dos períodos anteriores.


ID
3221704
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, o Município poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de:

Alternativas

ID
3224686
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos do Município;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.


Dos itens acima:

Alternativas

ID
3225226
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos do Município;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.


Dos itens acima:

Alternativas

ID
3225259
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, é de competência comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, exceto: 

Alternativas
Comentários
  • Com base na CRFB/88

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;         

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

    X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

    XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.         


ID
3225262
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:


I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  • Fiz baseado na Lei 9.394/96 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

    Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

    Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

    IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

    V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

    VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    VII - valorização do profissional da educação escolar;

    VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

    IX - garantia de padrão de qualidade;

    X - valorização da experiência extra-escolar;

    XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

    XII - consideração com a diversidade étnico-racial.            

    XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.             


ID
3244459
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR N° 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, o Campus do Pici constitui uma Zona Especial Institucional (ZEI). As Zonas Especiais Institucionais são definidas pela LUOS (2017) como:

Alternativas

ID
3244465
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

“Quociente da divisão da área de um terreno pelo número das unidades autônomas”. De acordo com o CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA LEI Nº 5.530 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981, esta definição refere-se a(o):

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A

    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES

     - Para efeito desta Lei, os seguintes termos ficam admitidos como: 

    FRAÇÃO IDEAL - É o quociente da divisão da área de um terreno pelo número das unidades autônomas.

    ÁREA EDIFICADA - Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação, ;não sendo computados para o cálculo dessa área elementos componentes das fachadas, tais como: "brise-soleil", jardineiras, marquises, pérgulas e beirais.

    TAXA DE OCUPAÇÃO - Percentagem da área do terreno ocupada pela projeção horizontal da edificação, não sendo computados, nessa projeção, os elementos componentes das fachadas, tais como: "brise-soleil", jardineiras, marquises, pérgulas e beirais.

    ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (I - A.) - Quociente entre a soma da área parcial de edificação e a área total do terreno.

    ÁREA PARCIAL DE EDIFICAÇÃO - Soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação, não sendo computados, no total da área, os locais destinados a estacionamento, lazer, pilotes, rampas de acesso elevadores, circulações comunitárias, depósitos de até 10,00m2 (dez metros quadrados), apartamento do zelador de até 40,00m2 (quarenta metros quadrados) e subsolo. A área Parcial de Edificação é utilizada para fins de cálculo do Índice de Aproveitamento (I - A).