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ID
1870486
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

São características marcantes das agências reguladoras brasileiras a independência administrativa, a autonomia financeira, a ausência de vinculação hierárquica – subordinação ─ ao ministério supervisor e a estabilidade e mandato fixo dos seus dirigentes. Considerando esta afirmativa, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Essas características são encontradas também em outras autarquias da Administração Pública brasileira.

II. A característica que pode configurar-se como distintiva das agências reguladoras é a nomeação dos seus dirigentes pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum – imotivada.

III. A independência decisória das agências é fruto da independência financeira, estrutural e funcional. Tais características são importantes para a adoção de soluções técnicas, e não políticas, como frequentemente ocorre com os ministérios e os órgãos a eles subordinados.

Alternativas
Comentários

  • I - Errado, as outras autarquias não possuem estabilidade dos dirigentes, não são em regime especial.

    II - Certo.

    III - Certo.

    C

  • "Podem-se considerar como características marcantes das agências reguladoras a independência administrativa, a autonomia financeira, a ausência de vinculação hierárquica − subordinação − ao Ministério supervisor e a estabilidade e mandato fixo dos dirigentes. Entretanto, ressalte-se que somente a última característica pode configurar-se como distintiva das agências reguladoras, visto que as demais, em maior ou menor grau, são encontradas em qualquer outra autarquia da Administração Pública brasileira. A nomeação dos dirigentes pelo presidente da República, acompanhada de sabatina pelo Senado, e a vedação para sua demissão ad nutum − imotivada − são, pois, os aspectos que possibilitam às agências reguladoras possível status de novidades institucionais no Estado brasileiro. Aragão resume que as agências reguladoras são autarquias em regime especial, com considerável autonomia em relação à administração centralizada, “incumbidas do exercício de funções regulatórias e dirigidas por colegiado cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum”, ou seja, em razão da pura e simples vontade do chefe do Poder Executivo."

    Fonte: RAMALHO, Pedro. Regulação e Agencias Reguladoras Análise de Impacto

  • A ESAF alterou o gabarito de C para A, fazendo um erro grotesco. Está claro que a estabilidade dos dirigentes é a característica crucial para diferenciar as agências reguladoras (autarquias em regime especial) das outras autarquias. Infelizmente a ESAF considerou que isso também faz parte das autarquias sem regime especial erroneamente.

  • gabarito é C), não houve alteração nenhuma