ID 1870531 Banca ESAF Órgão ANAC Ano 2016 Provas ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de bagagem, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta. Alternativas Em caso de avaria de bagagem, o passageiro terá até trinta dias para protestar e solicitar ressarcimento pelo dano. No transporte de bagagem, a execução do contrato inicia-se com o efetivo embarque do passageiro e termina após o desembarque deste. A situação de extravio de bagagem permanece pelo prazo máximo de quinze dias. Após este prazo, a empresa aérea deverá proceder à indenização ao passageiro. O extravio de bagagem configura-se pela sua não entrega ao passageiro no ponto de destino. Em caso de valor declarado pelo passageiro, é vedado à transportadora cobrar valor adicional sobre esse valor. Responder Comentários Portaria n. 676/GC/2000 Art. 35. A bagagem será considerada extraviada se não for entregue ao passageiro no ponto de destino. § 1º A bagagem extraviada, quando encontrada, deverá ser entregue pelo transportador no local de origem ou de destino do passageiro, de acordo com o endereço fornecido pelo passageiro. § 2º A bagagem só poderá permanecer na condição de extraviada por um período máximo de 30 (trinta) dias, quando então a empresa deverá proceder a devida indenização ao passageiro. Gabarito : D