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Questões de Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica

ID
423070
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação específica, os relatórios anuais das atividades da Agência Nacional de Aviação Civil devem ser encaminhados ao

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 11.182

    XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)


  • Lei nº 11.182  - Art. 8o, XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

  • Questão desatualizada desde 2011!

ID
423073
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Dentre as atribuições da Agência Nacional de Aviação Civil, é de sua competência representar o País junto aos organismos internacionais nos assuntos relativos

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.182

    Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

    II – representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

ID
423088
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Agência Nacional de Aviação Civil é constituída de uma Diretoria, contando também com

Alternativas
Comentários
  • Lei 11.182/2005

    Art. 9o A ANAC terá como órgão de deliberação máxima a Diretoria, contando, também, com uma
    Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.
ID
423736
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo o Sr. Fulano de Tal adquirido uma passagem aérea na Empresa “ADS Linhas Aéreas”, esta terá, a partir da data de sua emissão, validade de até

Alternativas
Comentários

  • Art. 228. O bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão.

  • No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores e que terá a validade de um ano, a partir da data de sua emissão, conforme expressamente disposto no art. 228 do CBA:


    "Art. 228. O bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão."



    GABARITO: LETRA E


ID
423742
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Durante o voo 4528 da empresa “XYZ Linhas Aéreas”, ocorreu o óbito do Sr. Beltrano de Tal e, no voo 4529 da mesma companhia, o nascimento de Ciclana de Tal. Os Comandantes de ambos os voos deverão anotar e extrair cópia, para os fins de direito, no

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 7565/86

    Art. 173. O Comandante procederá ao assento, no Diário de Bordo, dos nascimentos e óbitos que ocorrerem durante a viagem, e dele extrairá cópia para os fins de direito.


    Gabarito: D

  • Segundo disposição expressa do art. 173 do CBA:


    "Art. 173. O Comandante procederá ao assento, no Diário de Bordo, dos nascimentos e óbitos que ocorrerem durante a viagem, e dele extrairá cópia para os fins de direito.

    Parágrafo único. Ocorrendo mal súbito ou óbito de pessoas, o Comandante providenciará, na primeira escala, o comparecimento de médicos ou da autoridade policial local, para que sejam tomadas as medidas cabíveis."


    GABARITO: LETRA D

ID
425266
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O exercício das atribuições da Agência Nacional da Aviação Civil, na esfera internacional, dar-se-á em coorde- nação com o

Alternativas
Comentários

  • O Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE), também conhecido como Itamaraty, é um órgão do Poder Executivo, responsável pelo assessoramento do Presidente da República na formulação, desempenho e acompanhamento das relações do Brasil com outros países e organismos internacionais.

    A atuação do Itamaraty cobre as vertentes política, comercial, econômica, financeira, cultural e consular das relações externas, áreas nas quais exerce as tarefas clássicas da diplomacia: representar, informar e negociar.

    O presente artigo tem por objetivo descrever sucintamente a atuação do MRE: sua importância histórica e presente, funções e competências legais e a pauta da agenda do Ministério, principalmente quanto aos temas de maior importância atual.

  • Alternativa correta: e

    Lei 11182/2005 - Lei de Criação da ANAC:  Art 8, XLIX, 8º 

    O exercício das atribuições da ANAC, na esfera internacional, dar-se-á em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores.

ID
425269
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No caso da Agência Nacional da Aviação Civil necessitar de suporte técnico da aeronáutica, o órgão que prestará os serviços será

Alternativas
Comentários
  • Art. 45. O Comando da Aeronáutica prestará os serviços de que a ANAC necessitar, com ônus limitado, durante 180 (cento e oitenta dias) após sua instalação, devendo ser celebrados convênios para a prestação dos serviços após este prazo. LETRA B
ID
425272
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Por circunstâncias de segurança de voo, o comandante pode autorizar o alijamento de uma carga aduaneira controlada. Ao término da viagem, registrará

Alternativas
Comentários
  • no Diário de Bordo e comunicará a autoridade fazendária, bem como a autoridade aeronáutica.

    Diário de bordo é um instrumento utilizado na navegação para registro dos acontecimentos mais importantes. A expressão pode também ser usada como diário de algo que se faz, uma espécie de Sumário.

    Diário de bordo, é um documento de controle de viagem, de supostos problemas na viagem e no Ônibus .

    Usado em praticamente todas as empresas de viação do Brasil.

    Diário de bordo é também o nome dado a um instrumento pedagógico no qual o aluno resenha as idéias discutidas ao longo de uma aula ou curso.

    Pode tambem se dizer que é um caderno redigido pelo comandante, relatando a viagem que realiza. Acabando com qualquer duvida. link defeituoso

  • Letra E.


    Lei 7.565/86 - CBA

    Art. 16 Ninguém poderá opor-se, em razão de direito de propriedade na superfície, ao sobrevôo de aeronave, sempre que este se realize de acordo com as normas vigentes.

    [...]

    § 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão prévia de autoridade aeronáutica, salvo caso de emergência, devendo o Comandante proceder de acordo com o disposto no artigo 171 deste Código.

    [...]

    [...]

    Art. 171. As decisões tomadas pelo Comandante na forma dos artigos 167, 168, 169 e 215, parágrafo único, inclusive em caso de alijamento (artigo 16, § 3°), serão registradas no Diário de Bordo e, concluída a viagem, imediatamente comunicadas à autoridade aeronáutica.

     Parágrafo único. No caso de estar a carga sujeita a controle aduaneiro, será o alijamento comunicado à autoridade fazendária mais próxima.

ID
425287
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tem competência legal para intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas, cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo, o

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 7565/86

    Art. 188. O Poder Executivo poderá intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas, cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo.


    GABARITO: A



ID
459190
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC é caracterizada, dentre outras, pelas seguintes particularidades:

Alternativas
Comentários

  • D;

    Do site da ANAC: A ANAC, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, é uma autarquia especial, caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, que atuam em regime de colegiado.

  • LETRA D - Lei 11.182/2005 - Art. 4o A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.

ID
459193
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

NÃO constitui competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3o A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho de Aviação Civil – CONAC, especialmente no que se refere a:

    I – a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

  • Os assuntos relacionados ao controle do espaço aéreo, cabem ao Comando da Aeronáutica, através do DECEA
  • Do site da ANAC; as duas atribuições que não são dela!
    É importante ressaltar que não estão no campo de atuação da ANAC as atividades de investigação de acidentes aeronáuticos e o controle do espaço aéreo, que ficam a cargo, respectivamente, do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes (CENIPA) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).

  • Lei 11.182/05

    Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o

    desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com

    independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

    I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

    II – representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos

    ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

ID
627028
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n° 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra e


    Lei 11182/2005 - Art 10 - A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
ID
627040
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2o A Secretaria de Aviação Civil tem a seguinte estrutura organizacional:

    I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil:

    a) Gabinete;

    b) Secretaria-Executiva;

    1. Departamento de Administração Interna; e

    2. Assessoria Jurídica;

    II - órgãos específicos singulares:

    a) Secretaria de Política Regulatória de Aviação Civil:

    1. Departamento de Regulação e Concorrência da Aviação Civil;

    2. Departamento de Outorgas; e

    3. Departamento de Política de Serviços Aéreos;

    b) Secretaria de Aeroportos:

    1. Departamento de Planejamento e Estudos;

    2. Departamento de Gestão Aeroportuária; e

    3. Departamento de Gestão do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos;

    c) Secretaria de Navegação Aérea Civil: Departamento de Gestão e Planejamento da Navegação Aérea Civil;

ID
627454
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, considere:
I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais.
II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento.
III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária.
IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraes- trutura aeroportuária e as agências de carga aérea.
De acordo com a Lei nº 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais. CORRETO. Conforme art. 29, §2º São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC.

    II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento. CORRETO. Conforme art. 29-A. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos: II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento;

    III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária. ERRADO. Está em desacordo com o art. 29-A, parágrafo único. Os débitos de TFAC poderão ser parcelados na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

    IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraes- trutura aeroportuária e as agências de carga aérea. CORRETO. Idem com a assertiva I.

    Logo, resta evidente que o item correto é o c.
ID
661825
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei no 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 11.182/2005 - Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

ID
661966
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à estrutura organizacional da ANAC, segundo a Lei no 11.182/2005, o Ouvidor será nomeado pelo

Alternativas
Comentários
  • Lei no 11.182/2005
    Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.

ID
661969
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei no 11.182/2005, os militares da Aeronáutica da ativa, em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC, passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. Estes militares da Aeronáutica deverão

Alternativas
Comentários

  • Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. 


    § 1 o Os militares da Aeronáutica a que se refere o caput deste artigo deverão retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% (vinte por cento) a cada 12 (doze) meses.

ID
661981
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra c


    CBA - Art. 181. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver:

     I - sede no Brasil;

     II - pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social;

     III - direção confiada exclusivamente a brasileiros.

  • questão desatualizada

    Art. 181. A concessão ou autorização somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 714, de 1/3/2016)

    I - sede no País; e (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 714, de 1/3/2016)

    II - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital com direito a voto pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social. (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 714, de 1/3/2016)


  • residência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosMEDIDA PROVISÓRIA Nº 714, DE 1º DE MARÇO DE 2016. Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º O Adicional de Tarifa Aeroportuária, criado pela Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, fica extinto a partir de 1º de janeiro de 2017.Parágrafo único.  Na data mencionada no caput, a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac alterará os valores das tarifas aeroportuárias para incorporar o valor correspondente à extinção do Adicional da Tarifa Aeroportuária.Art. 2º Até a conclusão da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão para exploração de infraestrutura aeroportuária, em razão do disposto no art. 1º, a diferença entre os valores das tarifas revistas e aquelas decorrentes dos contratos vigentes na data de publicação desta Medida Provisória deverá ser repassada ao Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, descontados os tributos incidentes sobre este faturamento, a título de valor devido como contrapartida à União em razão da outorga de que trata o art. 63, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.§ 1º O recolhimento dos valores mencionados no caput deverá ser efetuado pelas concessionárias até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação das tarifas, com sistemática idêntica à empregada para a cobrança das tarifas aeroportuárias.§ 2º A Anac deverá concluir os processos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata o caput no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir da incorporação de que trata o art. 1º.Art. 3º A Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º .....................................................................§ 1º A atribuição prevista no caput poderá ser realizada mediante ato administrativo ou por meio de contratação direta da Infraero pela União, nos termos do regulamento.§ 2º Para cumprimento de seu objeto social, a Infraero fica autorizada a:I - criar subsidiárias; eII - participar, em conjunto com suas subsidiárias, minoritariamente ou majoritariamente, de outras sociedades públicas ou privadas.” (NR)Art. 4º A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 181. A concessão ou autorização somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver:I - sede no País; eII - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital com direito a voto pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social........................................................................................§ 3º Depende de aprovação da autoridade aeronáutica a transferência a estrangeiro das ações com direito a voto qu

  • Penso que, regulamentações novas surgidas após lançamento do Edital, não deverão ser consideradas para a prova objeto do edital. Me refiro a prova da ANAC a ser realizada próximo domingo, cujo edital foi lançado em dezembro de 2015.

    Estou errado?

  • Questào DESATUALIZADA. O artigo 181 da CBA foi revogado pela lei 13.842/2019

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    Art.181: "A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

    Devido a Lei 13.842, de 2019 ter revogado os incisos do artigo 181, não há mais o que se falar sobre os percentuais para concessão ou autorização para o seu funcionamento.

ID
661987
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Compete ao Conselho de Aviação Civil

Alternativas
Comentários

  • Art. 2o Compete ao Conselho:

    I - estabelecer as diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

    II - propor o modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, submetendo-o ao Presidente da República;

    III - aprovar as diretrizes de suplementação de recursos para linhas aéreas e aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico;

    IV - promover a coordenação entre as atividades de proteção de vôo e as atividades de regulação aérea;

    V - aprovar o plano geral de outorgas de linhas aéreas; e

    VI - estabelecer as diretrizes para a aplicabilidade do instituto da concessão ou permissão na exploração comercial de linhas aéreas.

ID
662290
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei no 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra e
    Lei 11182/2005 - Art 10 - A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

ID
662680
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação específica, os relatórios anuais das atividades da Agência Nacional de Aviação Civil devem ser encaminhados ao

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra c


    Lei 11182/2005 - Art 8º XL elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional.



  • Em 2009, a resposta correta seria a letra C.


    No entanto, hoje a questão está desatualizada.


    Com a nova redação dada à Lei 11.182 pela LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 

    a ANAC passa a ter de enviar o relatório anual de suas atividades para os dois órgãos seguintes:


    - A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (e não mais para o Ministério da Defesa)


    - o Congresso Nacional, por intermédio do Presidente da República (isto já constava mesmo antes da Lei)



    Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:


    [...]


    XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

ID
662686
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Agência Nacional de Aviação Civil é constituída de uma Diretoria, contando também com

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.182/05

    Da Estrutura Básica

    Art. 9o A ANAC terá como órgão de deliberação máxima a Diretoria, contando, também, com uma

    Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.

ID
662692
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo o Sr. Fulano de Tal adquirido uma passagem aérea na Empresa “ADS Linhas Aéreas”, esta terá, a partir da data de sua emissão, validade de até

Alternativas
Comentários

  • Art. 228. O bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão.

  • No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores e que terá a validade de um ano, a partir da data de sua emissão, conforme expressamente disposto no art. 228 do CBA:


    "Art. 228. O bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão."



    GABARITO: LETRA D

ID
662704
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito à documentação do direito de funcionamento e autorização de empresas estrangeiras de transporte aéreo para atuarem no Brasil, é obrigatória a apresentação, dentre outros documentos, do

Alternativas
Comentários

  • Art. 206. O pedido de autorização para funcionamento no País será instruído com os seguintes documentos:

    I - prova de achar-se a empresa constituída conforme a lei de seu país;

    II - o inteiro teor de seu estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;

    III - relação de acionistas ou detentores de seu capital, com a indicação, quando houver, do nome, profissão e domicílio de cada um e número de ações ou quotas de participação, conforme a natureza da sociedade;

    IV - cópia da ata da assembléia ou do instrumento jurídico que deliberou sobre o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território brasileiro;

    V - último balanço mercantil legalmente publicado no país de origem;

    VI - instrumento de nomeação do representante legal no Brasil, do qual devem constar poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização (art. 207)

    ITEM D

ID
662815
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em conformidade com a lei, no que concerne aos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas

Alternativas
Comentários

  • Lei 7.565 

    Art. 33. Nos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das
    autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas em regulamentação especial.

ID
672577
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O exercício das atribuições da Agência Nacional da Aviação Civil, na esfera internacional, dar-se-á em coordenação com o

Alternativas
Comentários

  • Letra de Lei: (Lei 11.182/2005) - ANAC

    Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

    § 8o O exercício das atribuições da ANAC, na esfera internacional, dar-se-á em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores.

ID
672580
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No caso da Agência Nacional da Aviação Civil necessitar de suporte técnico da aeronáutica, o órgão que prestará os serviços será

Alternativas
Comentários

  • Opção E


    Lei 11.182/2005 - Criação da ANAC, em suas disposições finais e transitórias:


    Art. 45. O Comando da Aeronáutica prestará os serviços de que a ANAC necessitar, com ônus limitado, durante 180 (cento e oitenta dias) após sua instalação, devendo ser celebrados convênios para a prestação dos serviços após este prazo.

ID
672583
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme determina a lei, quando uma aeronave é detida, apreendida ou interditada, satisfeitas as exigências legais, será liberada

Alternativas
Comentários
  • Lei 7.565/86


    Art. 310. Satisfeitas as exigências legais, a aeronave detida, interditada ou apreendida será imediatamente liberada.
ID
672601
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A licença concedida pela autoridade aeronáutica, na forma de regulamentação específica, tem caráter

Alternativas
Comentários

  • Lei 7.565/86      

     Art. 160. A licença de tripulantes e os certificados de habilitação técnica e de capacidade física serão concedidos pela autoridade aeronáutica, na forma de regulamentação específica.

    Parágrafo único. A licença terá caráter permanente e os certificados vigorarão pelo período neles estabelecido, podendo ser revalidados.

ID
838222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à competência da ANAC, julgue o  próximo  item.

À ANAC compete regular e fiscalizar, entre outros, os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, os sistemas de reservas e a movimentação de passageiros e de carga, incluindo-se a repressão às infrações referentes aos direitos dos usuários e a aplicação de sanções.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Lei 11.182/2005

    Art.  8º  Cabe  à  ANAC  adotar  as  medidas  necessárias  para  o  atendimento  do  interesse público  e  para  o  desenvolvimento  e  fomento  da  aviação  civil,  da  infraestrutura  aeronáutica  e aeroportuária  do  País,  atuando  com  independência,  legalidade,  impessoalidade  e  publicidade, competindo-­lhe:

    (...)

    X  ­  regular  e  fiscalizar  os  serviços  aéreos,  os  produtos  e  processos  aeronáuticos,  a formação  e  o  treinamento  de  pessoal  especializado,  os  serviços  auxiliares,  a  segurança  da  aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

    (...)

    XXXV  ­  reprimir  infrações  à  legislação,  inclusive  quanto  aos  direitos  dos  usuários,  e aplicar as sanções cabíveis;


ID
838225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à competência da ANAC, julgue o  próximo  item.


Compete à ANAC fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo, bem como fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive em atividades relacionadas com o Sistema de Controle do Espaço Aéreo e com o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

Alternativas
Comentários
  • A ANAC não fiscaliza o atividades com o Sistema de Controle do Espaço Aéreo.

  • Complementando o comentário do colega:

    Lei 11.182/2005

    Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

    (...)

    XVI fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo;

    (...)

    XXI ­ regular e fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

    Gabarito: Errado


ID
838294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue o  item  a seguir.


Compete à Secretaria de Aviação Civil formular, coordenar e supervisionar as políticas para a infraestrutura aeroespacial e aeronáutica.

Alternativas
Comentários

  • O Artigo 24-D da Lei n.º 12.462/2011 diz o seguinte

    "À Secretaria de Aviação Civil compete:

    I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;"

    Assim, a questão erra ao afirmar que a Secretaria de Aviação Civil irá coordenar as políticas para a infraestrutura aeroespacial.

  • nessa questão pegaram pesado, hein?

  • “Art. 24-D.  À Secretaria de Aviação Civil compete:

    I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;

  • Políticas para a infraestrutura aeroespacial é competência do Comando da Aeronáutica.

ID
838297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue o  item  a seguir.


Incumbe ao ministro de Estado da Defesa a presidência do Conselho de Aviação Civil.

Alternativas
Comentários
  • “Art. 11-A. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.”

  • Chefe da Secretaria da Aviação Civil

ID
838300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Decreto n.º 65.144/1969, que instituiu o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, julgue o item seguinte.

O Sistema de Aviação Civil tem por finalidade organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º Fica instituído o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica com a finalidade de organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil, fonte e sede de sua reserva mobilizável

ID
839623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.

A diretoria da ANAC é composta de um diretor-presidente e quatro diretores, todos brasileiros, nomeados pelo ministro de Estado da Defesa, após aprovação do Senado Federal.

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.182/05

    Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores [...]

    Art. 12. Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal,  

  • nomeados pelo Presidente da República! arggghhhh


ID
839626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.

É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005

    Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

    V – negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, observadas as diretrizes do CONAC.

  • ERRADA


    [OFF] Essa foi fácil até. Que que a presidente lá sabe sobre aviação civil, não é? (não sabe nem governar, vai saber de aviões hahaha)

  • A ANAC dispõe de competência para negociar o estabelecimento de Acordos ou Tratados sobre transporte aéreo internacional, observadas as diretrizes do CONAC.

ID
839629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.

A fiscalização da infraestrutura aeroportuária, competência da União, deve ser realizada por intermédio da ANAC.

Alternativas
Comentários
  • Certa!


    LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005

    Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.
ID
839662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere às condições gerais de transporte, julgue os itens seguintes, com base nas Portarias n.º 676-GC-2000 e n.º 689-GC5-2005.

Se a acomodação de um passageiro a bordo exigir mais de um assento, é vedado ao transportador cobrar passagem pelo número de poltronas bloqueadas.

Alternativas
Comentários

  • Portaria nº 676-GC-2000

    Art 59

  • No caso do passageiro gordo que ocupa 2 poltronas, e ele pagar pela excedente. rsrs 

  • Não sei o que ele quiz dizer com isso!!!

ID
839665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere às condições gerais de transporte, julgue os itens seguintes, com base nas Portarias n.º 676-GC-2000 e n.º 689-GC5-2005.

Nas linhas aéreas domésticas, a franquia de bagagem por passageiro varia em razão da classe do bilhete de passagem e do número de assentos da aeronave, incluindo-se o transporte de animais vivos.

Alternativas
Comentários

  • Erro: "incluindo-se o transporte de animais vivos"

    Portaria 676 art 37 § 1º A franquia de bagagem não pode ser usada para transporte de animais vivos.

  • OQUE TEM A VER COM CBT ?? ESTE SITE ESTA UMA MERDA 

     

ID
987130
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei no11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

  • quantas vezes vão repetir a mesma questão?

ID
987136
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

 A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, considere:
I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais.
II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento.
III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária.
IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária e as agências de carga aérea.

De acordo com a Lei no 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em 

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.182/2005 - Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC.(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

    § 1o O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

    § 2o São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

    § 3o Os valores da TFAC são os fixados no Anexo III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

    I - juros de mora calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

    II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e

    III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado antes do ajuizamento da execução.

    Parágrafo único. Os débitos de TFAC poderão ser parcelados na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

  • Alternativa C

    I. [CORRETO] São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais.
    II. [CORRETO] A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento.
    III. [ERRADO] Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária.   

    "Os débitos de TFAC poderão ser parcelados na forma da legislação aplicável aos tributos federais."

    IV.[CORRETO] São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária e as agências de carga aérea. 
ID
1378534
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação específica, os relatórios anuais das atividades da Agência Nacional de Aviação Civil devem ser encaminhados ao

Alternativas
Comentários

  • Em 2009, a resposta correta seria a letra B.


    No entanto, hoje a questão está desatualizada.


    Com a nova redação dada à Lei 11.182 pela LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 

    a ANAC passa a ter de enviar o relatório anual de suas atividades para os dois órgãos seguintes:


    - A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (e não mais para o Ministério da Defesa)


    - o Congresso Nacional, por intermédio do Presidente da República (isto já constava mesmo antes da Lei)



    Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

    [...]

    XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

ID
1378537
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Dentre as atribuições da Agência Nacional de Aviação Civil, é de sua competência representar o País junto aos organismos internacionais nos assuntos relativos

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.


    Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:


    [...]


    II – representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;


    [...]

ID
1378540
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Agência Nacional de Aviação Civil é constituída de uma Diretoria, contando também com

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 11.182

    Art. 9 A ANAC terá como órgão de deliberação máxima a Diretoria, contando, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.

ID
1378543
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil NÃO tem como objetivo promover a coordenação entre

Alternativas
Comentários
  • Lei 7.565/86


    Art. 95. O Poder Executivo deverá instituir e regular a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil.

     § 1° A Comissão mencionada no caput deste artigo tem como objetivos:

     I - assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e critérios de segurança;

     II - promover a coordenação entre:

     a) os serviços de controle de passageiros;

     b) a administração aeroportuária;

     c) o policiamento;

     d) as empresas de transporte aéreo;

     e) as empresas de serviços auxiliares.


ID
1378558
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito à documentação do direito de funcionamento e autorização de empresas estrangeiras de transporte aéreo para atuarem no Brasil, é obrigatória a apresentação, dentre outros documentos, do

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra c


    CBA - Art. 206. O pedido de autorização para funcionamento no País será instruído com os seguintes documentos:

     I - prova de achar-se a empresa constituída conforme a lei de seu país;

     II - o inteiro teor de seu estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;

     III - relação de acionistas ou detentores de seu capital, com a indicação, quando houver, do nome, profissão e domicílio de cada um e número de ações ou quotas de participação, conforme a natureza da sociedade;

     IV - cópia da ata da assembléia ou do instrumento jurídico que deliberou sobre o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território brasileiro;

     V - último balanço mercantil legalmente publicado no país de origem;

     VI - instrumento de nomeação do representante legal no Brasil, do qual devem constar poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização

  •  Art. 205. Para operar no Brasil, a empresa estrangeira de transporte aéreo deverá:

            I ­ ser designada pelo Governo do respectivo país;

            II ­ obter autorização de funcionamento no Brasil (artigos 206 a 211);

            III ­ obter autorização para operar os serviços aéreos (artigos 212 e 213).

            Parágrafo único. A designação é ato de Governo a Governo, pela via diplomática, enquanto os pedidos de

    autorização, a que se referem os itens II e III deste artigo são atos da própria empresa designada.

    Da Autorização para Funcionamento

            Art. 206. O pedido de autorização para funcionamento no País será instruído com os seguintes documentos:

            I ­ prova de achar­se a empresa constituída conforme a lei de seu país;

            II ­ o inteiro teor de seu estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;

            III ­ relação de acionistas ou detentores de seu capital, com a indicação, quando houver, do nome, profissão

    e domicílio de cada um e número de ações ou quotas de participação, conforme a natureza da sociedade;

            IV ­ cópia da ata da assembléia ou do instrumento jurídico que deliberou sobre o funcionamento no Brasil e

    fixou o capital destinado às operações no território brasileiro;

            V ­ último balanço mercantil legalmente publicado no país de origem;

  • Art. 205 - Para operar no Brasil, a empresa estrangeira de transporte aéreo deverá:

    I - ser designada pelo Governo do respectivo país;

    II - Obter autorização para funcionar no Brasil.

    III - Obter autorização para operar os serviços aéreos.

    Art. 206 - O pedido de autorização para funcionamento no país será instruído com o seguintes documentos:

    I - prova de achar-se a empresa constituída conforme a lei de seu país.

    II - O inteiro teor de seu estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente.

    III - Relação de acionistas ou detentores de seu capital, com a indicação quando houver, o nome, profissão e domicílio de cada um e o número de ações ou quotas de participação, conforme a natureza da sociedade.

    IV - Cópia da ata da Assembleia ou do instrumento jurídico que deliberou sobre o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território brasileiro.

    V - Último balanço mercantil legalmente publicado no pais de origem

    VI - Instrumento de nomeação do representante legal no Brasil, do qual devem constar poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização.

ID
1417432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A jurisdição de um determinado espaço aéreo pode ser realizada por até dois órgãos de controle de tráfego aéreo para se tirar vantagem da redundância das informações sobre o tráfego aéreo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 11. Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial. 


    Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (art. 1º, § 3º), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica*:

    I - a navegação aérea;

    II - o tráfego aéreo;

    III - a infra-estrutura aeronáutica;

    IV - a aeronave;

    V - a tripulação;

    VI - os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo.


    Fonte: LEI Nº 7.565 - CBA

    *Hoje não existe o Ministério da Aeronáutica e sim o Comando da Aeronáutica (COMAER).

  • E - Só pode haver um órgão ATC por espaço aéreo.


  • A questão tenta confundir os conceitos de jurisdição com o de controle do espaço aéreo.


    Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Segundo o art. 11 da Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986:


     Art. 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.


    Portanto, a jurisdição do espaço aéreo acima do seu território cabe unicamente ao Estado brasileiro. 



    Por outro lado, ainda segundo o CBAER:

     Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º, § 3º), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica:

     I - a navegação aérea;

     II - o tráfego aéreo;

     III - a infra-estrutura aeronáutica;

     IV - a aeronave;

     V - a tripulação;

     VI - os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo.


    Assim, o controle do tráfego aéreo cabe, unicamente, ao Comando da Aeronáutica (antigo Ministério da Aeronáutica).



    GABARITO: ERRADO





  • Art. 11 O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial. (Logo Jurisdição é só a Brasileira).

    Art. 12 - O comandante da Aeronáutica exerce orientação, coordenação, controle e fiscalização sobre a navegação aérea, trafego aéreo, infra-estrutura aeronáutica, aeronave, tripulação os serviços, direta ou indiretamente, relacionados ao voo.

ID
1417435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade final pela segurança de uma aeronave é do controlador do tráfego aéreo, uma vez que estão sob seu domínio informações sobre as demais aeronaves que usam o espaço aéreo vizinho.

Alternativas
Comentários
  • Responsabilidade final é do piloto em comando, mesmo voando em espaço aéreo controlado

  • ERRADO
     

     CBA / Art. 166. O Comandante é responsável pela operação e segurança da aeronave.

     § 1° O Comandante será também responsável pela guarda de valores, mercadorias, bagagens despachadas e mala postal, desde que lhe sejam asseguradas pelo proprietário ou explorador condições de verificar a quantidade e estado das mesmas.

     § 2° Os demais membros da tripulação ficam subordinados, técnica e disciplinarmente, ao Comandante da aeronave.

     § 3° Durante a viagem, o Comandante é o responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional no tocante a:


  • Só complementando com um pensamento que tive ao responder a questão:

    Mesmo que haja o controlador aéreo, a responsabilidade final pela segurança está com o comandante que está no avião, pois se ele quiser fazer "qualquer coisa" com a aeronave, ele teoricamente pode, não é? Ele é quem está lá pilotando. Quando voamos, estamos nas mãos dele. (que medo!)

  • Segundo o art. 166 da Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986:


    Art. 166. O Comandante é responsável pela operação e segurança da aeronave.



    GABARITO: ERRADO

  • Art. 166 - O comandante é responsável pela operação e segurança da aeronave.

  • Piloto...

ID
1417438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O espaço aéreo de responsabilidade do Brasil é restrito ao território nacional, não se estendendo a águas internacionais, cujo espaço aéreo é administrado por agência supervisionada pela ONU.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.


    Conforme o CBA (Lei 7565/86).
    Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar.
     § 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.
    Art. 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.

  • O Brasil tem a responsabilidade de administrar o espaço aéreo territorial (8.511.965 km²) e o espaço aéreo sobrejacente à área oceânica, que se estende até o meridiano 10º W, perfazendo um total de 22 milhões de Km². 

    Não existe uma agência supervisionada pela ONU que seja responsável por administrar o espaço aéreo acima das águas internacionais.


    GABARITO: ERRADO

  • Art. 11 - O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima do seu território e mar territorial.

ID
1868269
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei n. 11.182/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no que se refere à sua estrutura básica, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
1868272
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei n. 11.182/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), assinale a opção correta.

Alternativas
ID
1868278
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto à regulação da exploração de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, é objeto de atuação da ANAC, exceto:

Alternativas
ID
1868281
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto às atribuições dos dirigentes, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
1868284
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto a receitas e orçamento, assinale a opção incorreta.

Alternativas
ID
1870516
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei n. 11.182/2005 (lei de criação da ANAC), analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

Alternativas
ID
1870525
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, com relação ao reembolso, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º Para o reembolso de bilhete de passagem com prazo de validade expirado, será prerrogativa da empresa emissora adotar o critério de correção do valor a ser reembolsado.

    Gabarito: C

ID
1870528
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de animais vivos, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

Alternativas
ID
1870531
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de bagagem, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

Alternativas
Comentários

  • Portaria n. 676/GC/2000

    Art. 35. A bagagem será considerada extraviada se não for entregue ao passageiro no ponto de destino.
    § 1º A bagagem extraviada, quando encontrada, deverá ser entregue pelo transportador no local de origem ou de destino do passageiro, de acordo com o endereço fornecido pelo passageiro.
    § 2º A bagagem só poderá permanecer na condição de extraviada por um período máximo de 30 (trinta) dias, quando então a empresa deverá proceder a devida indenização ao passageiro.

    Gabarito : D

ID
1870534
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
1870537
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Resolução 141 - 2010 - ANAC

    CAPÍTULO V 
    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
    Art. 16. O transportador deve assegurar as medidas necessárias para a efetivação do reembolso tão logo lhe seja solicitado, incluídas as tarifas aeroportuárias e observados os meios de pagamento. 
    § 1º O reembolso dos valores já quitados e recebidos pelo transportador deverá ser imediato, mediante restituição em espécie ou crédito em conta bancária. 
    § 2º O reembolso será efetuado em nome do adquirente do bilhete de passagem. 
    § 3º Havendo concordância entre as partes, o reembolso poderá ser efetuado por meio de créditos junto ao transportador. 
    Art. 17. O dever de reacomodação não se sobrepõe aos contratos de transporte já firmados, sujeitando-se à disponibilidade de assentos. 
    Parágrafo único. A reacomodação de passageiros enquadrados em uma das hipóteses regulamentadas nesta Resolução tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte.

    Gabarito : C

ID
1870540
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Portaria n. 689/2005, que altera dispositivos das Condições Gerais de Transporte, aprovadas pela Portaria n. 676/GC5, de 13 de novembro de 2000, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão que cabe recurso. Pois a letra C também é gabarito da questão.

ID
1890709
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atenção: A questão refere-se a Noções de Gás Natural. 


O gás natural passa por uma etapa em que é feita a separação dos componentes mais pesados, garantindo a especificação técnica adequada para a comercialização. Esta etapa é chamada de 

Alternativas
Comentários

  • A) Transporte - Gas natural sai da UPGN para as distribuidoras.

    B) Armazenagem por ocasião de suprimento de demanda situações não previstas.

    C) Etapa cujo objetivo é dar ao gás naturais as especificações necessárias para consumo.

    D) Etapa que inclui a exploração do poço e transferencia até UPGN

    E) Etapa de respnsabilidade do estado cujo objetivo é entregar o gas ao consumidor final. 

     

ID
2578549
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Compete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –

Alternativas
ID
2725213
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):

Alternativas
Comentários

  • Exclusividade e concurso público não combinam

    Abraços

  • LEI nº 11.182/05 - Art. 8º 

     

    Letra A - INCORRETA. Inciso XLIX – contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando e incentivando a participação das empresas do setor.


    Letra B - CORRETA. Inciso XXI – regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

     

    Letra C - CORRETA. Não encontrei o dispositivo. Mas acredito que como a ANAC é a responsável por fiscalizar e cobrar providências acerca da atividade de aviação, deve se atentar às teses adotadas em demandas repetitivas, haja vista, sua vinculação à entidades da administração pública indireta (autarquia). 

     

    Letra D - CORRETA. Inciso IX – regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior.

     

  • A letra "C" está correta em virtude da regra prevista no art. 985, § 2º, do CPC.

  • Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

    XLIX – contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando e incentivando a participação das empresas do setor.

ID
2762245
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Leia a notícia a seguir.
“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.”
Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais.
A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B.

     

    CF. 

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (intervenção direta)

     

    Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (intervenção indireta)

ID
3142387
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC foi criada pela Lei Federal n° 11.182/05, cabendo-lhe

Alternativas