ID 1870537 Banca ESAF Órgão ANAC Ano 2016 Provas ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção incorreta. Alternativas O transportador deverá, de imediato, restituir em espécie ou crédito em conta bancária, a título de reembolso, os valores já quitados e recebidos pelo transportador. O reembolso poderá ser efetuado por meio de créditos junto ao transportador, caso exista concordância entre transportador e passageiro. O reembolso será efetuado em nome do adquirente do bilhete de passagem ou de terceiro a quem o adquirente indicar. O dever de reacomodação não se sobrepõe aos contratos de transporte já firmados, sujeitando-se à disponibilidade de assentos. Tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte a reacomodação de passageiros enquadrados em uma das hipóteses regulamentadas na Resolução n. 141/2010 da ANAC. Responder Comentários Resolução 141 - 2010 - ANAC CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O transportador deve assegurar as medidas necessárias para a efetivação do reembolso tão logo lhe seja solicitado, incluídas as tarifas aeroportuárias e observados os meios de pagamento. § 1º O reembolso dos valores já quitados e recebidos pelo transportador deverá ser imediato, mediante restituição em espécie ou crédito em conta bancária. § 2º O reembolso será efetuado em nome do adquirente do bilhete de passagem. § 3º Havendo concordância entre as partes, o reembolso poderá ser efetuado por meio de créditos junto ao transportador. Art. 17. O dever de reacomodação não se sobrepõe aos contratos de transporte já firmados, sujeitando-se à disponibilidade de assentos. Parágrafo único. A reacomodação de passageiros enquadrados em uma das hipóteses regulamentadas nesta Resolução tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte. Gabarito : C