Questão 1870543

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considerando a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

• A. O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes pela qual devem ser executados os procedimentos previstos na Lei n. 12.527/2011 destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
• B. Documento é uma unidade de registro de informações em qualquer suporte ou formato.
• C. O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527/2011 compreende informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
• D. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível em prazo não superior a vinte dias à informação disponível.
• E. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Gabarito: D

Comentários

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  A CORRETA - ART 3
  B  CORRETA- ART. 4 , II
  C  CORRETA - ART. 7, VII
  D INCORRETA - ART. 11 (IMEDIATO, NÃO TEM PRAZO)
  E CORRETA - ART. 7, §2
  
  ESTUDAR É NECESSÁRIO ATÉ PASSAR! 
   

• Art. 11 - Acesso imediato

  §1º- Não  sendo possível o acesso imediato,em prazo não superior a 20 dias

  §2º- Poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa epressa

• Não há alternativa incorreta, todas as alternativas estão CORRETAS.

  A alternativa "d" também está correta, veja abaixo:

  Art. 11 - Acesso imediato

  §1º- Não  sendo possível o acesso imediato,em prazo não superior a 20 dias

  §2º- Poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa epressa