Questão 18709

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada

• A. incompatível com a Constituição da República, que impõe limite ao poder decorrente do Estado, ao prever a medida provisória como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.
• B. ofensiva à forma federativa de Estado, que constitui limite material expresso ao poder constituinte derivado e, por conseqüência, limite material implícito ao poder decorrente do Estado.
• C. ato inerente à capacidade de auto-organização e auto-legislação dos Estados-membros da federação, uma vez que a estes a Constituição da República reserva a chamada competência legislativa suplementar.
• D. ofensiva ao princípio da separação de poderes e, por conseqüência, a limite material existente ao poder constituinte derivado, por implicar atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual não prevista originariamente na Constituição do Estado.
• E. exercício legítimo do poder decorrente do Estado, desde que fossem respeitados os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, diante da necessidade de observância simétrica do processo legislativo federal.

Gabarito: E

Comentários

• O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os governadores de estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembléias legislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições estaduais.
  
  
• Mesma dúvida do colega abaixo. Concordo que a E está certíssima, que as letras A, B e D, erradíssimas; mas e a C ????????
• O item "C" está incorreto pois a competência suplementar dos Estados se refere aos casos de competência concorrente em que a União tem a competência para editar normas gerais, enquanto Estados e DF são competentes para suplementar as normas gerais editadas pela União. Apenas o item nao tem relação direta com o enunciado da questão. Vide art. 24 §§1 e 2 da CF 1988.
• O erro da alternativa "C" está no fato de a medida provisória estadual não provir de Competência Legislativa Suplementar, mas sim do Poder Constituinte Decorrente, que é a capacidade de auto-organização conferida pela Constituição Federal aos Estados-Membros e Distrito Federal, para formular e seguir suas próprias constituições e leis, desde que de acordo com a CF/88.
  
  Competência Legislativa Suplementar: competência dos Estados e do Distrito Federal para formular normas específicas infra-constitucionais (Leis Estaduais), que complementem as normas gerais impostas pela União. Isso não tem nada a ver com a Capacidade dos Estados-membros de formularem e seguirem suas próprias Constituições.
  
  Ou seja, deu um conceito chamando de outro.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

   

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

   

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  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 

   

  ARTIGO 21 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

   

  I - emenda à Constituição;

  II - lei complementar;

  III - lei ordinária;

  IV - decreto legislativo;

  V - resolução.