Questão 1871425

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)

Assinale a alternativa que indica uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público.

• A. Aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público.
• B. Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de seus servidores.
• C. Opinar nos processos que tratem de demissão de membros do Ministério Público não vitalícios.
• D. Julgar recurso contra decisão que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos servidores do Ministério Público.
• E. Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

• Como essa questão não foi anulada até hoje? Não há, explicitamente, na Lei nº 8.625, qualquer informação que consta no gabarito desta questão.

• Essa questão é sobre a Lei Orgânica do MP do MS. Art.15, Inc. XV, da LC 72/94 do MS: opinar nos processos que tratem de demissão de membros do Ministério Público não vitalícios;

  Ela não é sobre a lei 8.625/93.

• Gabarito: C.

  Lei nº 8.625/93.

  Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

  (...)

  VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; (Alternativa B)

  Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito; (Alternativa E)

  Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  VIII - julgar recurso contra decisão: (Alternativa D)

  a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

  b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;

  c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;

  d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

  e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei;

  Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

  VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público; (Alternativa C)

  XII - elaborar seu regimento interno; (Alternativa A)