Questão 1873144

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Estrutura do Sistema Financeiro Nacional

Com base nas normas que dispõem sobre o mercado de valores mobiliários e a aplicação dos recursos garantidores, julgue o item seguinte.

Embora a Lei n.º 6.385/1976 estabeleça ser prerrogativa da CVM a imposição de penalidades aos infratores da lei, cabe ao Conselho Monetário Nacional a suspensão da autorização ou do registro para exercício das atividades tratadas na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a referida lei, a CVM pode impor penalidades e pode também suspender autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata esta Lei e não o CMN.

  Lei n.º 6.385/1976

  Art . 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da lei de sociedades por ações, das suas resoluções, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades:

          V - suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata esta Lei;

  Art 9º A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2o do art. 15, poderá:

  VI - intimar as pessoas referidas no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 11;

• Art . 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da lei de sociedades por ações, das suas resoluções, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades:

• cmn não fiscaliza.