Questão 18733

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a

• A. alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.
• B. alienação e a aquisição de bens.
• C. concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.
• D. permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.
• E. alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.

Gabarito: E

Comentários

• GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  
  
  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
  Artigo 19 - Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no art. 20, e especialmente sobre:
  
  IV - autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;
  
• a letra E está genérica, a autorização legislativa é para bens imóveis. 

• Para quem achou que a alternativa E está genérica, é só atentar ao enunciado da questão, que diz "Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos IMÓVEIS do Estado de São Paulo..."