Questão 1873543

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração e Psicologia
• Disciplina: Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
• B. As Normas Regulamentadoras-NR, editadas pelo Ministério do Trabalho, relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância facultativa ou complementar de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados e municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
• C. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
• D. Cabe às empresas instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, cabendo aos empregados a observância às normas de segurança e medicina do trabalho.
• E. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

   

  1.1 As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83)

• Não consideraria a assertiva A correta, pois o texto da NR 2 fala assim:

   

  2.3 A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades.

   

  Então dizer que "Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção..." está errado, pois se ele protocolar a DI e esta for aceita pela SRTE terá cumprido a NR 2, podendo iniciar suas atividades sem que a inspeção seja realizada.

   

  A falta de AFTs é vergonhosa... #maisAFTsporfavor