Questão 1874674

• Banca: IADES
• Órgão: CRC-MG
• Ano: 2015
• Provas: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado; IADES - 2015 - CRC-MG - Analista de Comunicação; IADES - 2015 - CRC-MG - Analista de Sistemas; IADES - 2015 - CRC-MG - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

No que se refere à renda, o Decreto-Lei nº 9.295/1946 dispôs pertencerem aos Conselhos Regionais de Contabilidade

• A. 80 por cento das multas aplicadas das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista.
• B. 60 por cento das multas aplicadas das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista.
• C. 60 por cento da arrecadação da anuidade.
• D. 80 por cento das doações e dos legados.
• E. 60 por cento da taxa de expedição das carteiras profissionais.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 11 – A renda dos Conselhos Regionais será constituída do seguinte:

          a) 4/5 da taxa de expedição das carteiras profissionais estabelecidas no art. 17 e seu parágrafo único;

          b) 4/5 das multas aplicadas conforme alínea "b," do artigo anterior,

          c) 4/5 da arrecadação da anuidade prevista no art. 21 e seus parágrafos.

          d) doações e legados;

          e) subvenções dos Governos.

   

  Fonte : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del9295.htm