Questão 1874677

• Banca: IADES
• Órgão: CRC-MG
• Ano: 2015
• Provas: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado; IADES - 2015 - CRC-MG - Analista de Comunicação; IADES - 2015 - CRC-MG - Analista de Sistemas; IADES - 2015 - CRC-MG - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

Considere hipoteticamente que determinado profissional é consultado a respeito da(s) possibilidade(s) de aplicação da receita dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

• A. Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade poderão aplicá-la exclusivamente na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional.
• B. O Conselho Federal de Contabilidade poderá aplicá- la exclusivamente na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional. Já os Conselhos Regionais, além dessa hipótese, também poderão aplicar em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas entidades sindicais, observados os demais requisitos legais.
• C. Os Conselhos Regionais de Contabilidade poderão aplicá-la exclusivamente na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional. Já o Conselho Federal de Contabilidade, além dessa hipótese, também poderá aplicar em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas entidades sindicais, observados os demais requisitos legais.
• D. Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade só poderão aplicá-la na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas entidades sindicais, observados os demais requisitos legais.
• E. Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade deverão aplicar, no mínimo, 20 por cento nas entidades sindicais, observados os demais requisitos legais.

Gabarito: D

Comentários

• DL1040, art. 7º, §ún.

• Resposta Letra "D", conforme o DECRETO-LEI Nº 1.040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, no paragrafo único do artigo 7º.

   Art. 7º:

          Parágrafo único. A receita dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis a fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais, cabendo ao Ministro do Trabalho e Previdência Social autorizar a compra e venda de bens imóveis. (Incluído pela Lei nº 5.730, de 1971).