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Letra (e)
De acordo com a L8429:
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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DA DECLARAÇÃO DE BENS
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .
GABARITO: E
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm
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Bons Estudos!
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a) a apresentação da declaração de bens é obrigatória somente no ato da posse.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
b) o agente público que se recusar a prestar a declaração no prazo determinado será punido com advertência.
Art. 13.§ 3º Será punido com a pena de demissão,...
c) a declaração de bens somente deverá ser atualizada a cada três anos, após o ingresso do agente no serviço público.
Art. 13§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato,
cargo, emprego ou função.
d) a apresentação de declaração falsa sujeita o agente público à suspensão de suas atividades por noventa dias.
Art. 13 § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
e) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio.
Art. 13.certa
Amem!!!
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Gabarito: E
Sobre a DECLARAÇÃO DE BENS conforme dispõe a Lei 8.429/92, art. 13:
A DECLARAÇÃO DE BENS será exígida do servidor na data da posse, durante o exercício e quando este deixar o serviço público. Deverá ser ATUALIZADA ANUALMENTE.
O servidor também será punido com DEMISSÃO caso recusar ou prestar falsa declaração.
Obs.: A DECLARAÇÃO DE BENS não é apenas do servidor mas também de seus filhos/dependentes, cônjuge/companheiro(a).
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a) Na posse e no exercício
b) Demissão
c) Anualmente atualizada
d) Demissão
e) Gabarito
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a) a apresentação da declaração de bens é obrigatória somente no ato da posse. ERRADA, NA POSSE E DURANTE TODO EXERCÍCIO(A\NUALMENTE)
b)o agente público que se recusar a prestar a declaração no prazo determinado será punido com advertência. ERRADA, ELE SERÁ DEMITIDO
c)a declaração de bens somente deverá ser atualizada a cada três anos, após o ingresso do agente no serviço público. ERRADA, TODO ANO
d)a apresentação de declaração falsa sujeita o agente público à suspensão de suas atividades por noventa dias. ERRADA, ELE SERÁ DEMITIDO
e)a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio. CERTO \O/
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a) declaração de bens: condiciona a posse e o exercício e deve ser atualizada anualmente.
b) se recusar a prestar = demissão a bem do serviço público
c) atualizada anualmente
d) recusar a prestar ou prestar falsa = demissão a bem do serviço público
e) gabarito
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Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)
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Letra a = errado. Idem justificativa da letra c.
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Letra b = errado. Será demissão, idem letra d.
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Letra c = errado. Art. 13, § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
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Letra d = errado. Art. 13, § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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Letra e = certo. Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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Fé em Deus, não desista.
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É legal de compararmos as Leis para notarmos as diferenças e não cairmos em pegadinhas..
8.112 Art 13. § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
8.429 Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Notaram que para a lei 8.429 a alternativa E é correta, mas para a 8.112 pode ser considerada errada? Importante essa reflexão.
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É legal de compararmos as Leis para notarmos as diferenças e não cairmos em pegadinhas..
8.112 Art 13. § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
8.429 Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Notaram que para a lei 8.429 a alternativa E é correta, mas para a 8.112 pode ser considerada errada? Importante essa reflexão.
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A) Art. 13. A POSSE e o EXERCÍCIO de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
B) Art. 13. § 3º Será punido com a pena de DEMISSÃO, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, OU QUE A PRESTAR FALSA.
C) § 2º A declaração de bens será ANUALMENTE atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
D) Art. 13. § 3º Será punido com a pena de DEMISSÃO, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, OU QUE A PRESTAR FALSA.
E) Art. 13. A POSSE e o EXERCÍCIO de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
GABARITO -> [E]
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GABARITO E
ERRADA - no ato da posse e quando deixar o exercicio do cargo, função... - a apresentação da declaração de bens é obrigatória somente no ato da posse.
ERRADA - Demissão a bem do serviço público - b) o agente público que se recusar a prestar a declaração no prazo determinado será punido com advertência.
ERRADA - Anualmente - a declaração de bens somente deverá ser atualizada a cada três anos, após o ingresso do agente no serviço público.
ERRADA - Demissão a bem do serviço público - a apresentação de declaração falsa sujeita o agente público à suspensão de suas atividades por noventa dias.
CORRETA - a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio.