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A, C e D - Errado.
Art 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (...)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
B- Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (...)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
E- Certo. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
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a) ERRADO
Somente a educação fundamental é obrigatória e gratuita.
JUSTIFICATIVA: art. 208, inciso I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (...)
b) ERRADO
Todos os níveis de ensino estão sujeitos à igualdade de acesso e à universalização.
JUSTIFICATIVA: acesso ao nível superior depende da capacidade de cada um: art. 208 - V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; universalização do ensino básico (que é obrigatório): art. 211 - § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009); universalização do ensino médio: art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito.
c) ERRADO
O acesso a todos os níveis de ensino deve estar baseado no sistema de mérito.
JUSTIFICATIVA: somente o acesso ao ensino superior é baseada no sistema de mérito (art. 208 - V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um); já o ensino básico é acessível a todos, pois a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
d) ERRADO
O acesso ao ensino superior e gratuito é direito público subjetivo.
JUSTIFICATIVA: é o ensino básicoque é gratuito e é direito público subjetivo : art. 208 - § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
e) CERTO
O ensino médio gratuito deve ser progressivamente universalizado.
JUSTIFICATIVA: art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito.
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Art.208
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
.....
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
......
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
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Lembrando que a progressiva universalização do Ensino Médio só consta na Constitução Federal. A atual redação da LDB retirou este termo e estabeleceu o Ensino Médio como obrigatório e gratuito (Lei 9.394/1996):
TÍTULO III
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
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II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
FOCOFORÇAFÉ#@
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A CF também estabeleceu o Ensino Médio como obrigatório e gratuito quando trouxe no art. 208, inc. I “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” só que esqueceram de mexer no inc. II que continua com a mesma redação “progressiva universalização do ensino médio gratuito”.
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a) ERRADA. Art. 206, IV CF/88
Somente a educação fundamental é obrigatória e gratuita.
b) ERRADA. Art. 208, V CF/88. Os níveis mais elavados são garantidos de acordo com a capacidade de cada um.
Todos os níveis de ensino estão sujeitos à igualdade de acesso e à universalização.
c) ERRADO. 208, V. Somente os mais elevados estão sujeitos ao sistema de mérito.
O acesso a todos os níveis de ensino deve estar baseado no sistema de mérito.
d) ERRADO. Art. 208 § 1º
O acesso ao ensino superior e gratuito é direito público subjetivo.
e) CERTO. Art. 208, II CF/88
O ensino médio gratuito deve ser progressivamente universalizado.
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O gabarito da questão é a letra E.
E) O ensino médio gratuito deve ser progressivamente universalizado.
A alternativa está em consonância com o que dispõe o art. 208, inciso II, da CF/88.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
[...]
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
Erros das demais alternativas:
A) Somente a educação fundamental é obrigatória e gratuita.
Cuidado!! A afirmação está incorreta.
O Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, o que não se limita ao ensino fundamental. Veja o art. 208, inciso I e § 1º, da CF/88:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
[...]
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
B) Todos os níveis de ensino estão sujeitos à igualdade de acesso e à universalização. ERRADO
Os níveis de ensino NÃO estão sujeitos à igualdade de acesso e à universalização, tendo em vista que o acesso aos níveis mais elevados depende da capacidade de cada um.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
[...]
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
C) O acesso a todos os níveis de ensino deve estar baseado no sistema de mérito. ERRADO
A alternativa C está incorreta.
O sistema de mérito é adotado no acesso aos níveis mais elevados de ensino.
D) O acesso ao ensino superior e gratuito é direito público subjetivo. ERRADO
O correto seria: O acesso ao ensino OBRIGATÓRIO e gratuito é direito público subjetivo.
Art. 208 [...]
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Resposta: E
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada ao ensino.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, vejamos qual
afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos
poderes constituídos:
Alternativa
“a”: está incorreta. Segundo art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4
(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta
gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009 (Vide Emenda Constitucional nº
59, de 2009).
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de: [...] II - progressiva universalização do
ensino médio gratuito (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de
1996).
Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 208. O dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis
mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 208, § 1º O acesso ao ensino obrigatório
e gratuito é direito público subjetivo.
Alternativa
“e”: está correta. Conforme art. 208. O dever do Estado com a educação
será efetivado mediante a garantia de: [...] II - progressiva universalização
do ensino médio gratuito (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de
1996).
Gabarito
do professor: letra e.