Questão 1876459

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Caio, visando à suspensão de exigibilidade de crédito objeto de auto de infração, ajuizou ação anulatória e realizou o depósito do montante integral.

As opções a seguir também apresentam hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito, à exceção de uma. Assinale-a. 

• A. Moratória.
• B. Impugnação ao auto de infração.
• C. Anistia fiscal.
• D. Parcelamento do crédito.
• E. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

   

  Comentário: As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constam no art. 151, do CTN. Das opções apresentadas, apenas a anistia fiscal não corresponde a uma medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, configurando modalidade de exclusão do crédito tributário, como determina o art. 175, do CTN.

   

   

  Fonte: Estratégia Concursos. Fábio Dutra. Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/iss-cuiaba-prova-de-direito-tributario-comentada/

• GABARITO C

   

  CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributária administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

  V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

  VI - parcelamento.

   

  A anistia é caso de exclusão de crédito tributário.

   

  CTN Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I - a isenção;

  II - a anistia.

• Para quem gosta de macete:

   

  SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): "DEMORE LIMPAR"

  1) DE: depósito do montante integral;

  2) MO: moratória;

  3) RE: reclamações ou recursos;

  4) LIM: liminar em MS ou ação judicial

  5) PAR: parcelamento.

• Anistia é caso de EXCLUSÃO do Crédito Tributário.

   

  Gabarito: Letra C

   

  "..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 175. Excluem o crédito tributário:

   

  I - a isenção;

  II - a anistia.

• Vamos relembrar o rol de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   

  VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 

  Após análise do art. 151 do CTN, percebemos que a única situação apresentada na questão que não se trata de hipótese de suspensão do crédito tributário é a anistia fiscal, item constante da alternativa “c”, que é nosso gabarito.

  Após termos encontrado nosso gabarito, vamos aproveitar para revisar esse instituto da anistia:

  Importantíssimo saber que a anistia é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, e trata-se do perdão de infrações cometidas. Além disso, esse perdão abrange apenas as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

  Resposta: Letra C