Questão 1876552

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/03 e com o Código Tributário do Município de Cuiabá, assinale a opção que contém uma hipótese de incidência do ISSQN. 

• A. Serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
• B. Exportação de serviços para o exterior do País.
• C. Prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos e dos diretores de sociedades e fundações.
• D. Juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
• E. Prestação de serviços de comunicação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

   

  Serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

• "O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado

  no exterior do País." L.C. 116/03 Art. 1° §1°

• Art. 2º. O imposto não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

  III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

  Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.