Questão 1876585

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

A lei do município de Cuiabá estabelece que a área X está localizada em perímetro urbano e a área Y em perímetro rural.

A casa localizada na área X conta com calçamento, canalização de águas pluviais e abastecimento de água pelo Poder Público, porém não conta com sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública.

A casa localizada na área X, de acordo com o Código Tributário do Municipal de Cuiabá, 

• A. está isenta do IPTU.
• B. tem desconto de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do IPTU.
• C. sofre a incidência do ITR, uma vez que não cumpre os requisitos mínimos da existência de melhoramentos para áreas urbanas.
• D. sofre a incidência do IPTU com alíquota de 0,4% (quatro décimos por cento).
• E. é imune do IPTU.

Gabarito: D

Comentários

• CTN:

  Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
  § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
  I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
  II - abastecimento de água;
  III - sistema de esgotos sanitários;
  IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
  V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
  do imóvel considerado.

  A casa da Área X possui dois incisos previstos no CTN, logo ela terá que pagar IPTU.

  D