Questão 1876597

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

Leia o fragmento a seguir:

“É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que encaminhará o processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de _____ para a resposta."

Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Municipal de Cuiabá, completa corretamente as lacunas do fragmento acima. 

• A. consulta – Prefeito – 30 (trinta) dias
• B. consulta – Secretário Municipal de Finanças – 15 (quinze) dias
• C. consulta – Procuradoria Geral do Município – 30 (trinta) dias
• D. reclamação – Procuradoria Geral do Município – 15 (quinze) dias
• E. defesa – Prefeito – 30 (trinta) dias

Gabarito: B

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  Gabarito: B