ID 1878361 Banca INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão Prefeitura de Patos - PB Ano 2014 Provas INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública Assinale a alternativa correta: Alternativas São incabíveis ações civis públicas contra o Poder Público para assegurar condições de aleitamento materno e atendimento à gestante; Em homenagem ao princípio do pacto federativo, a lei de ação civil pública não admite execução específica, impedindo que o juiz determine providências especificas para assegurar o resultado idêntico ou equivalente ao adimplemento da obrigação; As ações civis públicas concernentes a direitos da criança e do adolescente e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus; São partes legítimas para propor as ações civis públicas fundadas em interesses difusos ou coletivos, apenas, o Ministério Público, a União Federal, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios; Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Porém, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. Responder Comentários ALTERNATIVA: E Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.