- ID
- 1878412
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assuntos
Acerca do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, julgue os itens abaixo e ao final marque a opção correta.
I. O Plano foi apresentado e deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – CONANDA, na assembleia ordinária de 12/07/2000, constituindo-se em diretriz nacional no âmbito das políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
II. É um documento legitimado e de referência para as políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal;
III. O Plano tem como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, da participação/solidariedade, da mobilização/articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização;
IV. O Plano tem como objetivos: realizar investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.