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ID
1878565
Banca
SCGás
Órgão
SCGás
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 compete privativamente ao Presidente da República:


I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

III. Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

IV. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.


A sequência correta é: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - D

    CF =Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Presidente da República. 

    I– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...)

    II– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (...)

    III- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (...)

    IV- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (...)

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (I, II, III e IV estão corretas).