Questão 1878568

• Banca: SCGás
• Órgão: SCGás
• Ano: 2014
• Provas: SCGás - 2014 - SCGás - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito

Segundo o disposto no Código Civil de 2002, os títulos de crédito constituem documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele contido, somente produzindo efeito quando preencherem os requisitos da lei. No que diz respeito à duplicata é correto afirmar, EXCETO:

• A. É um título de aceite facultativo.
• B. É licito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la, ou antes, da data do vencimento.
• C. Trata-se de um título causal.
• D. É um título que admite aval.

Gabarito: A

Comentários

• gab A

  Lei 5474

  Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

          § 1º A duplicata conterá:

          I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;

          II - o número da fatura;

          III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;

          IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador;

          V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;

          VI - a praça de pagamento;

          VII - a cláusula à ordem;

          VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;

          IX - a assinatura do emitente.

• Complementando:

  
  

  
  

      Art . 8º, LEI Nº 5.474 O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:

         I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;

         II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;

         III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.