Questão 1878931

• Banca: MGA
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Não é permitido o devido processo legal.
• B. Não é permitida a ampla defesa.
• C. O acesso ao processo é restrito, não sendo aceitável a ampla defesa.
• D. O acesso ao processo deve ser amplo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (b)

   

  L8112, Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• ?

   

• Resposta - d

  Ele quer a correta e não as erradas

• L8112, Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• devia ser ilegal uma questão assim numa prova

  questão que um chimpanzé consegue fazer deveria ser ilegal