Questão 1879162

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

A Orientação OCPC 05 foi editada com a finalidade de esclarecer dúvidas acerca da adoção da Interpretação Técnica ICPC 01 - Contratos de Concessão. Sobre a Orientação informada, avalie as proposições abaixo.

I. Ela se restringe a abordar somente aspectos contábeis da adoção da ICPC 01, não incluindo discussão sobre aspectos tributários decorrentes da adoção da Interpretação Técnica.

II. Ao explicar o reconhecimento contábil do direito de outorga tratado na ICPC 01, explica que o contrato de concessão gera uma forma de direito de uso do concessionário sobre a infraestrutura utilizada para a prestação do serviço público objeto da concessão.

III. Outra questão relevante tratada na ICPC 01 se refere à forma de contabilização no que diz respeito ao reconhecimento contábil do direito de outorga, no início ou no fim do prazo de concessão, também tratada pela OCPC 05.

É correto afirmar que está(ão) correta(s):

• A. a proposição I, apenas.
• B. as proposições II e III estão corretas.
• C. as proposições I e II estão corretas.
• D. todas as proposições estão corretas.
• E. apenas a proposição II está correta.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  I – Certo. Cópia da Orientação OCPC 05: “5. Esta Orientação restringe-se somente a abordar aspectos contábeis da adoção da ICPC 01 e não inclui qualquer discussão sobre os aspectos tributários (impostos diretos e indiretos) decorrentes da sua adoção.”
  
  II – Errado. Conforme a OCPC 05: “11. Ressalta-se que o contrato de concessão não representa um direito de uso sobre a infraestrutura, como no caso de arrendamento, já que o poder concedente mantém o controle sobre ela. O concessionário tem sim um direito que é representado pelo acesso à infraestrutura para prover o serviço público em nome do poder concedente, nos termos do contrato. Assim, se e quando reconhecido, o ativo é um ativo intangível (nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 04) e/ou um ativo financeiro. Neste último caso somente é registrado um ativo financeiro no caso em que representa, de fato, direito contratual de receber caixa ou outro ativo financeiro, nos termos dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 38 e 39.
  
  III – Errado. Conforme a OCPC 05: “10. Uma questão relevante que diz respeito à contabilização de contratos de concessões está relacionada ao reconhecimento contábil do direito de outorga no início ou ao longo do prazo de concessão. Esse assunto não está especificamente tratado na ICPC 01. Assim, mesmo que uma entidade esteja fora do alcance da ICPC 01, ela deve considerar as discussões contidas a seguir.”
  
  https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/03/23012651/Corre%C3%A7%C3%A3o-ANAC-Definitiva.pdf
  
  bons estudos