Questão 1879396

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Embargos à Execução; Execução Fiscal e Processo Tributário

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.

Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir

• A. da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.
• B. da sua citação.
• C. da data da intimação da penhora.
• D. da propositura da execução fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C!
  
  L6830: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
  
  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
  I - do depósito;
  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
  III - da intimação da penhora.
  § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
  § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
  § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

• Comentário: Os embargos podem ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir da:

   

  Data do depósito;

   

  Da juntada da prova da fiança bancária ou; 

   

  Do seguro garantia ou;

   

  Da intimação da penhora;

   

   conforme dispõe o art. 16, da Lei 6.830/80. Assim sendo, a única alternativa correta seria a Letra C.

   

  Gabarito: Letra C

   

   

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• Da data intimação da penhora.

• Lei 6830/80

  Art. 16 O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

  III - da intimação da penhora.

  Gabarito: Letra C

• Se você só lembrou do CPC e caiu como um pato, tamo junto.