Questão 1879453

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infração penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade policial, que instaurou a persecução penal cabível.

No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infração penal, a conduta de Fábio

• A. configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.
• B. não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configura infração administrativa, já que se trata de delito material.
• C. configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.
• D. não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado por meio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A. Crime tipificado no ECA,  corrupção de menores.

  Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:      (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.     (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  § 1o  Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  Como trata se de delito formal não se exige prova da efetiva corrupção do menor.

• Analisando a questão:
  
  
  A conduta de Fábio configura infração penal prevista no artigo 244-B, "caput" c/c §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90):
  
  
  Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
  
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
  
  
  § 1^o  Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
  
  
  § 2^o  As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
  
  
  Fábio poderá ser condenado ainda que não fique provada a corrupção do adolescente, por se tratar de crime formal. Nesse sentido, o enunciado de Súmula 500 do STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".
  
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA A.
  

• A alternativa correta é a letra “A”, por força do que dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos:

  Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  1o Incorre nas penas previstas nocaput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

  2o As penas previstas nocaput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.

  A questão narrou que Fábio induzia o adolescente a cometer crimes. Nesse caso, estamos diante do delito de corrupção de menores, que pode ser praticado, inclusive pela internet. É importante ressaltar que nos termos da Súmula 500 STJ, trata-se de delito formal (consuma-se independente se o adolescente praticar ou não o crime pelo qual foi induzido).

• Súmula 500 do STJ: a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

• Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal (não importa se induz o menor a praticar crime ou contravenção penal) ou induzindo-o a praticá-la:   (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.   (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  § 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

• A jurisprudência brasileira é fod@. Olha o caput do artigo: Corromper menor. Eu hein

• Praticar com menor de 18 anos ou induzir a prática, é crime. Quero ver prender o pessoal das facções que aliciam meninos e meninas, diariamente, para o crime. Tanto na Internet bem como publicamente. Mas, voltando as provas, é isso. É crime pessoal.

• Súmula 500 do STJ: a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

  DESPENCA EM PROVA!

• Súmula 500-STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

  • MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/3dfb46f7-ae 
  • MPE-RS/2017: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/d2be0b4f-15 
  • MPE-SP/2017: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/c2ca3c83-ff
  • FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXII: https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/e3ea1d90-1a 
  • FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXII: https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/e420b43e-1a 
  • CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/2fdff7a8-1a 
  • FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado XIX: https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/dda4f23a-fa 
  • FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz de Direito: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/e341aaef-c9 

  Fonte: Vade Mecum para Ninjas - https://linktr.ee/livrosdedireito