Questão 1879759

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: CONFERE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Auditor(a) VII
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

A Constituição Federal e a Lei nº 4.320/64 conferem à Administração Pública, quando da execução orçamentária – ou seja, na vigência do exercício financeiro, a possibilidade de a mesma valer-se de mecanismos retificadores do orçamento. Segundo Giacomoni: Seria impraticável se, durante a sua execução, o orçamento não pudesse ser retificado, visando atender a situações não previstas quando de sua elaboração ou, mesmo, viabilizar a execução de novas despesas, que só se configuram como necessárias durante a própria execução orçamentária. Em relação aos créditos adicionais, marque o item INCORRETO:

• A. “autorizações de despesa não computadas”: são as despesas não fixadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, porém, posteriormente autorizadas pelo Legislativo. Nessa situação (despesa não computada), caso haja necessidade, deve-se abrir créditos especiais ou suplementares, posto que para as despesas não incluídas na lei orçamentária essa norma autoriza a abertura de crédito adicional especial ou suplementar.
• B. “ou insuficientemente dotadas”: são as despesas incluídas na lei orçamentária, porém, quando de sua execução os recursos foram insuficientes para a conclusão da obra, compra ou serviço. Essa situação requer a abertura de créditos suplementares, ou seja, créditos que suplementam, reforçam os existentes na Lei Orçamentária Anual – LOA.
• C. Doutrinariamente podemos considerar que os créditos adicionais são instrumentos de ajustes orçamentários que visam à correção de falhas de planejamento da lei orçamentária.
• D. Portanto, podemos considerar que a abertura de créditos adicionais altera a LOA, quantitativa ou qualitativamente, haja vista que esta norma estaria sendo modificada. Assim, com a abertura de crédito adicional a LOA não mais será executada conforme aprovado originalmente pelo Legislativo.

Gabarito: A

Comentários

• A ) “autorizações de despesa não computadas”: são as despesas não fixadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, porém, posteriormente autorizadas pelo Legislativo. Nessa situação (despesa não computada), caso haja necessidade, deve-se abrir créditos especiais ou suplementares, posto que para as despesas não incluídas na lei orçamentária essa norma autoriza a abertura de crédito adicional especial ou suplementar. 

   

  Crédito suplemtar a despesa está incluída no orçamento, porém em valor inssuficiente.

•  

  Créditos Especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 41, II, da Lei no 4.320/1964)

• Se a questão A estivesse falando somente do crédito especial estaria correta?

   

• Estaria sim André, pois, para despesa não computada não se pode abrir créditos suplementares, como menciona a questão. O gabarito só não é a letra A, porque a assertiva inclui os créditos suplementares...

• GABARITO: A

   

  Tipos de creditos adicionais:

   

  Créditos suplementares: destinados ao reforço de dotação orçamentária já prevista na LOA.

  Créditos especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária.

  Créditos extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.

   

  Sendo assim, para despesa não computadas pode-se criar créditos especiais ou créditos extraordinários, mas não créditos suplementares (já diz o nome= eles suplementam o que já está previsto na LOA).

  OBS. créditos extraordinários podem tanto reforçar dotações já previstas na LOA como criar novas dotações, pois o que os define é a imprevisibilidade e a urgência.

   

• Suplementar = Reforço;

   

   

   

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