Questão 1879819

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: CONFERE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Auditor(a) VII
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Das opções abaixo, qual NÃO representa um motivo justo para rescisão do contrato de trabalho de representação comercial, pelo representante, nos termos da Lei nº 4.886/65:

• A. Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato.
• B. Fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular.
• C. A quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato.
• D. A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 36 – Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo
  representante:

  
  • a redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;    LETRA A

  
  • a quebra, direta ou indireta da exclusividade se prevista em contrato;          LETRA C

  
  • a fixação abusiva de prelos em relação à zona do representante com o exclusivo escopo de
  impossibilitar-lhe ação regular;   LETRA B

  
  • o não pagamento de sua retribuição na época devida;
  • força maior.

   

  A Letra D se refere a um dos motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo REPRESENTADO e, portanto, está INCORRETA.
  
   

• Gabarito: D

  Refere-se à motivo de rescisão pelo representado.

• Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de re­presentação comercial, pelo representante:a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;c) a fixação abusiva de preços em relação a zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;d) o não pagamento de sua retribuição na época devida;e) força maior.