De acordo com a Lei 4886/65, pode ser representante comercial:
Sobre as prerrogativas, funções e remuneração do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa INCORRETA:
Das opções abaixo, qual NÃO representa um motivo justo para rescisão do contrato de trabalho de representação comercial, pelo representante, nos termos da Lei nº 4.886/65:
De acordo com a Lei nº 4.886/65, sobre as penalidades aplicáveis, pelos Conselhos Regionais, aos representantes comerciais faltosos, marque V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.
( ) No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial somente poderá ser suspenso do exercício de sua atividade, mas nunca ter seu registro cancelado.
( ) Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: advertência, sempre sem publicidade; multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no País; suspensão do exercício profissional, até 1 (um) ano; e cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
Assinale a alternativa que contém o número de
proposições FALSAS:
Em conformidade com o disposto na Lei nº 4.886/65, leia atentamente os itens abaixo, marcando V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Federais.
( ) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.
( ) É defeso ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
( ) No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Assinale a opção que NÃO apresenta uma das competências do Conselho Federal de Administração, segundo as disposições da Lei nº 4.886/65:
O Art. 3° da Lei 4886/65 estabelece requisitos para o candidato a registro como representante comercial apresentar, entre eles estão:
I) Prova de identidade;
II) Prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigatório;
III) Prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
IV) Folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o candidato a registro houver sido domiciliado nos últimos 10 (dez) anos;
V) Quitação com o imposto sindical
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
O Contrato de Agência é conhecido também como Contrato de Representação Comercial, instituído pela Lei Nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, e teve alterações conferidas pela Lei Nº 8.420, de 08 de maio de 1992. A legislação mencionada apresenta os elementos específicos obrigatórios para o pacto entre as partes, além dos elementos comuns a qualquer negócio jurídico.
A cláusula del credere, no contrato em questão, é
Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:
( )- Prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;
( )- Auxiliar e facilitar, o exercício da profissão aos que estiverem habilitados a exercê-la;
( )- Promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
Leia com atenção:
Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
Considerando o artigo acima, presente na Lei nº
4.886/65, assinale a alternativa correta sobre as
cláusulas “del credere”:
Leia com atenção:
Art. 29: Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado. (frase 1)
Parágrafo único: O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. (frase 2)
Considerando o disposto na Lei nº 4.886/65, o trecho acima:
Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, são consideradas graves as faltas que a lei defina como:
( )- Crime contra o patrimônio, tais como: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e estelionato;
( )- Crime contra a fé pública, como o de moeda falsa, falsidade de títulos e papéis públicos e outras falsidades;
( )- Crime de desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções;
( )- Crime de não indicação em sua propaganda, papéis e documentos do número do respectivo registro no Conselho Regional.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para
as falsas e em seguida marque a alternativa que
apresenta a ordem correta de cima para baixo:
Complete a lacuna corretamente segundo o disposto na Lei nº 12.246/10:
Art. 10: § 9º: O representante comercial pessoa física,
como responsável técnico de pessoa jurídica
devidamente registrada no Conselho Regional dos
Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor
correspondente a ___________________ da anuidade
devida pelos demais profissionais autônomos
registrados no mesmo Conselho.
Considerando-se a Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), analise as seguintes afirmativas.
I. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas de sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
II. Os Conselhos Regionais prestarão contas, até o primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano, ao Conselho Federal.
III. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário, até o último dia do mês de março de cada ano.
Está correto o que se afirma em:
Analise as afirmativas a seguir considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65.
I. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
II. No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerada créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.
III. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por essa Lei.
IV. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.
Pode-se afirmar que:
Tendo em vista as normas referentes ao regulamento das atividades dos representantes comerciais autônomos, definidas pela Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, leia as afirmativas a seguir.
I. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.
II. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.
III. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da lei.
Está correto o que se afirma em:
Com relação às regras dispostas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, sobre o contrato de representação comercial, julgue as afirmativas a seguir.
I. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos na Lei nº 4.886/65 (art. 35), cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
II. Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.
III. O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.
IV. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.
Pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art. 4º Não pode ser representante comercial: Analise as afirmativas abaixo.
I- o falido não reabilitado.
II- o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público.
III- o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art .18 Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme o Regimento Interno CORE-MT atualizado, leia o artigo abaixo e complete a lacuna.
Art. 6º O mandato dos conselheiros do Conselho Regional será de _________.
Sobre o Auto de Infração leia os contextos abaixo:
[1] O Auto de Infração é um procedimento administrativo, realizado por servidor público, tendo por base um ato-norma que o autoriza ou exige, e pelo qual ocorre um lançamento de ofício de determinada infração. [2] O Auto de Infração é utilizado para punir o infrator. É o documento que impõe uma penalidade pecuniária, para pagamento de determinada soma de dinheiro a favor da Fazenda Pública. Pode servir como lançamento da infração e, também, como notificação ao infrator.
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre alguns dos componentes do Auto de Infração analise as afirmativas abaixo:
I- A identificação do órgão fiscal e campo para registrar o número do Processo Administrativo.
II- Relatório da Ocorrência, de forma objetiva e concisa. A depender da situação, recomenda-se registrar o momento da ocorrência.
III- Capitulação legal da norma que deu causa à infração.
IV- Capitulação legal da norma que prevê a penalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. Art. 6º. Constituem deveres éticos do representante comercial: Analise as afirmativas acerca do artigo citado acima:
I- no âmbito de suas obrigações profissionais, na realização dos interesses que lhe forem confiados, deve agir com a mesma diligência que qualquer comerciante ativo e probo costuma empregar na direção de seus próprios negócios.
II- informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local.
III- Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Assinale a alternativa que completa corretamente e respectivamente as lacunas do trecho abaixo segundo o disposto na Lei nº 4.886/65:
Parágrafo único. É ___________, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, _______________ as de caráter político e partidárias.
O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
Analise segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65:
I- O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais;
II- As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente;
III- O representante comercial deve obrigatoriamente emitir títulos de créditos para cobrança de comissões;
IV- As comissões deverão ser calculadas pelo valor de 70% (setenta por cento) das mercadorias;
V- Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.
Dos itens acima:
O Fiscal tem a função de localizar as empresas que por algum motivo estejam sem o devido registro habilitatório, enumeramos a forma de consultas utilizadas pela instituição:
1- Ofício as prefeituras;
2- Convênio a JUCERJA e RCPJ (Quando não existe o convênio formal, pode ser consultado pelo Diário Oficial do Estado a relação de empresas que solicitaram o registro do contrato social e aquelas que foram deferidas);
3- Consulta por sites da internet;
4- Consultas através de ofício à empresas (representadas) solicitando a relação de representantes comerciais e informando sobre a necessidade de contratar um profissional regularmente habilitado; e,
5- Consulta a jornais indicando sobre a contratação de representantes comerciais;
Devendo informar através do:
No início deste ano, a ABC Representações Ltda., empresa não registrada no conselho regional dos representantes comerciais, celebrou com a DEF Biscoitos Ltda. contrato de representação comercial, no território do município X, para o agenciamento da venda de biscoitos produzidos pela DEF. O contrato foi celebrado por escrito, nos termos da Lei n.° 4.886/1965 e de acordo com as instruções e condições estabelecidas pela DEF. No contrato, cujo término corresponde ao dia do primeiro jogo da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, não há cláusula de exclusividade de zona. A maioria dos contratos agenciados pela ABC não se concretizou. Outro representante da DEF na mesma zona agenciou negócios que se efetivaram.
“Tradicionalmente, a ética é entendida como um estudo ou uma reflexão, científica ou filosófica (...). A ética pode ser o estudo das ações ou dos costumes, e pode ser a própria realização de um tipo de comportamento. ”
Fonte: VALLS, 1994. O que é ética? (Adaptado)
Sobre a atuação do representante comercial, constituem
deveres éticos deste profissional:
Sobre a atuação do representante comercial frente ao representado, pode-se afirmar:
A respeito das atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item, considerando a Lei n.º 4.886/1965.
O fato de uma pessoa não poder ser comerciante não a
impede de ser representante comercial.