Questão 1879822

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: CONFERE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Auditor(a) VII
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

De acordo com a Lei nº 4.886/65, sobre as penalidades aplicáveis, pelos Conselhos Regionais, aos representantes comerciais faltosos, marque V para Verdadeiro e F para Falso:

( ) As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

( ) No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial somente poderá ser suspenso do exercício de sua atividade, mas nunca ter seu registro cancelado.

( ) Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: advertência, sempre sem publicidade; multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no País; suspensão do exercício profissional, até 1 (um) ano; e cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

Assinale a alternativa que contém o número de proposições FALSAS:

• A. 0
• B. 1
• C. 2
• D. 3

Gabarito: B

Comentários

• (F) No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial somente poderá ser suspenso do exercício de sua atividade, mas nunca ter seu registro cancelado. = deverá ser SUSPENSO de sua atividade e COM registro cancelado.

  .... as demais alternativas estão corretas. Logo, o gabarito é B.

• LETRA B, SOMENTE UMA ASSERTIVA ESTÁ INCORRETA.       

   Lei 4.886/65, Art. 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: (TERCEIRA ASSERTIVA, CORRETA)

  a) advertência, sempre sem publicidade;

  b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;

  c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano;

  D) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

          § 1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro (SEGUNDA assertiva, INCORRETA)

     § 2º As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. (PRIMEIRA ASSERTIVA, CORRETA)

   

• Art. 18.§ 2º As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

  Art. 18. § 1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o repre­sentante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro.

  Art. 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:a) advertência, sempre sem publicidade;b) multa até a importância equivalente ao maior salário mínino vigente no País;c) suspensão do exercício profissional, até um ano;d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.