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art. 24, XXII da Lei 8.666/1993: na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário ou permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
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Comentário:
▪ Pelos incisos I e II, a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor estimado até R$ 15 mil ou para outros serviços e compras e para alienações de valor até R$ 8 mil, desde que, em ambos os casos, não se refiram a parcelas de uma mesma obra, compra ou serviço que possam ser realizadas de uma só vez.
▪ Importante destacar que tais limites são dobrados (ou seja, até R$ 30 mil e até R$ 16 mil, respectivamente) para compras, obras e serviços contratados por sociedade de economia mista, empresa pública, agências executivas e consórcios públicos (ver art. 24, parágrafo único).
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Seguem os novos valores para licitação
Obras e Serviços de Engenharia Demais licitações
Convite - 330.000 176.000
Tomada de preços - até 3, 3 milhões até 1.430.000
Concorrência - acima de 3,3 milhões acima de 1.430.000
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A - Para compras de valor até R$ 20.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. (10% DO VALOR DO CONVITE. ATUALMENTE: R$ 17.600,00)
B - Para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, realizados por profissionais ou empresas de notória especialização. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
C - Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, segundo as normas da legislação específica. LEI 8.666, ART 24, XXII
D- Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 80.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço. ATUALMENTE O VALOR DISPENSÁVEL É DE ATÉ R$ 33.000,00
E - Para contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO