Questão 1881013

• Banca: CETRO
• Órgão: AMAZUL
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - AMAZUL - Auditor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Instrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência

De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2009, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que possibilita a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) para apuração de extravio ou dano que implique prejuízo de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

• A. É vedada a utilização do modo de apuração nos moldes do TCA quando o extravio de um bem público apresentar indícios de conduta dolosa de servidor público.
• B. O TCA trata-se de mero formulário que aponta a qualificação do servidor público envolvido e a identificação do bem extraviado ou estragado.
• C. O TCA deve ser lavrado pelo chefe do setor responsável pela gerência de bens e materiais da unidade administrativa, inclusive, nas situações que ele mesmo estiver envolvido.
• D. Devido ao seu menor potencial danoso, os casos envolvendo TCA não permitem perícias ou laudos técnicos.
• E. Verificado que o dano causado a bem público decorreu de conduta culposa do servidor público, a apuração para fins disciplinares dispensa ressarcimento do valor correspondente ao prejuízo causado.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  Art. 5º É vedada a utilização do modo de apuração de que trata esta Instrução Normativa quando o extravio ou o dano do bem público apresentarem indícios de conduta dolosa de servidor público