Questões de Instrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência

Questão 1881013

• Banca: CETRO
• Órgão: AMAZUL
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - AMAZUL - Auditor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Instrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência

De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2009, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que possibilita a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) para apuração de extravio ou dano que implique prejuízo de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

• A. É vedada a utilização do modo de apuração nos moldes do TCA quando o extravio de um bem público apresentar indícios de conduta dolosa de servidor público.
• B. O TCA trata-se de mero formulário que aponta a qualificação do servidor público envolvido e a identificação do bem extraviado ou estragado.
• C. O TCA deve ser lavrado pelo chefe do setor responsável pela gerência de bens e materiais da unidade administrativa, inclusive, nas situações que ele mesmo estiver envolvido.
• D. Devido ao seu menor potencial danoso, os casos envolvendo TCA não permitem perícias ou laudos técnicos.
• E. Verificado que o dano causado a bem público decorreu de conduta culposa do servidor público, a apuração para fins disciplinares dispensa ressarcimento do valor correspondente ao prejuízo causado.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  Art. 5º É vedada a utilização do modo de apuração de que trata esta Instrução Normativa quando o extravio ou o dano do bem público apresentarem indícios de conduta dolosa de servidor público

Questão 3603106

• Banca: INDEPAC
• Órgão: Câmara de Guarujá - SP
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Instrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência

Em relação à lei da transparência, é correto afirmar que

• A. não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. poderá ser negado acesso à informação necessária caso documentos ou informações versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos.
• C. são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do estado e passíveis de classificação as informações cuja divulgação possa por em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
• D. não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
• E. somente pode apresentar pedido de acesso à informação através de advogado previamente constituído.

Gabarito: C