Questão 1881145

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Um órgão federal da administração pública brasileira pretende contratar o João José, cantor sertanejo consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo, para a festa de inauguração da milésima unidade habitacional construída em um estado no presente ano. No que diz respeito ao previsto na Lei 8.666/93, a contratação:

• A. depende de licitação na modalidade concurso;
• B. depende de licitação na modalidade concorrência;
• C. depende de licitação na modalidade tomada de preços;
• D. não depende de licitação, pelo caso ser uma hipótese de dispensa;
• E. não depende de licitação, pelo caso ser uma hipótese de inexigibilidade.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta e

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGO 25 DA 8666)

  HÁ SÓMENTE TRÊS HIPÓTESES:

  I - FORNECEDOR EXCLUSIVO DE PRODUTO OU GÊNERO, VEDADA ESPECIFICAÇÃO DE MARCA SALVO JUSTIFICATIVA TÉCNICA

  II - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR

  III - ARTISTA CONSAGRADO POR OPINIÃO PÚBLICA OU CRÍTICA ESPECIALIZADA

  LEMBRANDO QUE, LICITAÇÃO SÓ É INEXIGÍVEL NESSES TRÊS CASOS / CONCORRÊNCIA INVIÁVEL (PALAVRA CHAVE).

•   Competição Inviável

  • Fornecedor Exclusivo (Vedada preferência por marca);
  • Profissional de Notória Especialização;
  • Artista Consagrado;