Questão 18817

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação

São condições da ação, a

• A. citação válida no processo de conhecimento e a competência do órgão jurisdicional.
• B. competência do órgão jurisdicional e o interesse de agir.
• C. legitimidade de parte e a possibilidade jurídica do pedido.
• D. possibilidade jurídica do pedido e a imparcialidade do Juiz.
• E. competência do órgão jurisdicional e o interesse de agir.

Gabarito: C

Comentários

• Art.3.ºpara propor oncontestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
  Art.4.º o interesse do autor pode limitar-se à declaração:
  I- da existência ou da inexitência de relação jurídica.
• 
  
  Condições da Ação: legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
  
  
  
  O Código de Processo Civil, em seu Art. 3º estabelece que:
  
  
  
  “Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.”
  
  
  
  
  
  
• Para ajudar na memorização: CLIP
  C - Condições da Ação
  L - Legitimidade das Parte
  I - Interesse Processual
  P - Possibilidade Jurídica do Pedido
  
• Legitimidade da parte, Interesse de agir e Possibilidade jurídica do pedido.

• As condições da ação são três:

  1. possibilidade jurídica do pedido: o pedido deduzido deve ser viável em face do direito positivo em vigor.
  a) pedido imediato: refere-se à tutela jurisdicional requerida ao Estado;
  b) pedido mediato: refere-se à providência de direito material requerida contra o réu.
  2. interesse de agir: refere-se à necessidade e utilidade da concessão do provimento jurisdicional para o alcance do bem da vida pretendido pela parte.
  3. legitimidade de parte : refere-se à legitimação dos sujeitos, de acordo com a lei, para atuarem no processo como partes.

• São condições da ação:

  a) Legitimidade:

  O autor deve ser o titular da ação (legitimação ordinária) e o réu o que resiste ao pedido. Exceção, Art. 6º CPC (casos de legitimação extraordinária)

  b) Possibilidade jurídica do pedido:

  Ausência de vedação legal que impeça o pedido do autor. (pretenção processual)

  c) Interesse de agir:

  Necessidade => Deve demonstrar que sem o judiciário o réu não satisfará sua pretenção

  Adequação => O autor elegerá a via processual que dará fim à lide

• A: citação e competência são condiçoes do processo;
  B: competência é condição do processo e interesse é condição da ação;
  C: legitimidade e possibilidade são condições da ação (CORRETA);
  D: possibilidade é condição da ação e imparcialidade é condição do processo;
  E: competência é condição do processo e interesse é condição da ação.