Questão 1881784

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: UERJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Em relação à justa causa, é INCORRETO afirmar que a(o):

• A. incontinência de conduta está relacionada à quebra de um dever moral de ordem sexual
• B. ato de indisciplina pressupõe o descumprimento de ordens genericamente impostas aos trabalhadores
• C. condenação criminal transitada em julgado, com suspensão da execução da pena, sempre autoriza a dispensa por justa causa
• D. ato de improbidade relaciona-se com a conduta desonesta do empregado capaz de causar prejuízos ao empregador e a terceiros

Gabarito: C

Comentários

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  Alternativa C

  CLT

  
  

  Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  
  

  a) ato de improbidade;

  b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

  c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

  d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

  e) desídia no desempenho das respectivas funções;

  f) embriaguez habitual ou em serviço;

  g) violação de segredo da empresa;

  h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

  i) abandono de emprego;

  j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  l) prática constante de jogos de azar.

  m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  
  

• Obs: Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;