Questão 1881832

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: UERJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Assistência judiciária e justiça gratuita; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

É hipossuficiente, nos termos da Lei nº 1.060/50, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, ou da família. Nos termos do diploma em apreço, é correto afirmar que:

• A. essa lei se aplica à seara trabalhista, por disposição expressa nesse sentido
• B. gozam dos benefícios da lei os nacionais e os estrangeiros residentes ou não no país
• C. essa lei abrange, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, as custas e depósitos recursais
• D. despesas com publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais e honorários apenas de advogados, não os periciais

Gabarito: A

Comentários

• Art. 790, § 3o CLT - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

• Lembrar que, com a reforma trabalhista, o empregado, em regra, mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá arcar com os honorarios periciais e honorários sucumbenciais...,.ou seja, ferrou!!!

  lei 13.467/2017

  Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

  § 1º  Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

  § 2º  O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

  § 3º  O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

  § 4º  Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” (NR)

   

  “Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

  § 1º  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

  § 2º  Ao fixar os honorários, o juízo observará:

  I - o grau de zelo do profissional;

  II - o lugar de prestação do serviço;

  III - a natureza e a importância da causa;

  IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

  § 3º  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

  § 4º  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.