Questão 1881898

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: UERJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Enquanto entidades da Administração Pública Indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista:

• A. são obrigadas a licitar em qualquer hipótese
• B. atendem a um regime jurídico único para seus empregados públicos
• C. podem explorar serviços públicos somente na qualidade de atividade econômica stricto sensu
• D. detém um estatuto próprio, que cuida de suas licitações, em regime diferenciado em relação à Administração Direta e Autárquica

Gabarito: B

Comentários

• famoso regime híbrido =(

• O regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista é um regime hibrido.

   

  O Código Civil, quando trata das pessoas jurídicas, previu duas naturezas de pessoas jurídicas: direito público ou direito privado. As empresas públicas e sociedades de economia mista sempre serão pessoas jurídicas de direito privado.

   

  Regime jurídico traduz outra ideia, diversa de personalidade jurídica.

   

  Regime jurídico é o conjunto de princípios e regras aplicáveis à espécie.

   

  Quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista, o regime jurídico é híbrido ou predominantemente de direito privado. Em outras palavras, modificando a personalidade jurídica de direito privado, há a incidência de normas jurídicas de direito público, as quais modificam/derrogam parcialmente o regime jurídico de direito privado. Por exemplo, o dever de licitar, realização de concurso, dever de prestar contas, sujeição à Lei de improbidade.

   

  Observação: A incidência das normas de direito público não retira a natureza jurídica predominantemente de direito privado.

• Questão desatualizada.

  A lei nº 13303 de 30 de junho de 2016, popularmente conhecida como Lei de responsabilidade das estatais, de fato, estabelece um é um estatuto próprio que cuida de suas licitações, em regime diferenciado em relação à Administração Direta e Autárquica.

  Portanto a letra D também é esta correta.

• gab. B)

   

  Os servidores empregados, são aqueles com vínculo empregatício, que, por atendimento à Constituição da 1988, foi adotado como regime jurídico único, o celetista (ou trabalhista), regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, por terem sido admitidos para funções materiais subalternas; também, os contratados para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, celetistas, em consonância ao art. 37, inc. IX, da Constituição Federal; e os remanescentes do regime anterior, no qual se admitia o regime de emprego!

  jus navigandi!!