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GAB: C
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
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De acordo com o inciso XVIII do art. 24 do CTB, compete aos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal.
No estudo das competências do CTB, é importante observar que algumas competências são comuns a todos os órgãos, sendo assim, torna-se mais fácil estudar aquelas que são próprias de cada órgão.
Resposta: C.
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Lei seca é para quebrar o "peão" no meio. kkk!
Gabarito C
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MACETE DO CHUCK: "O MUNICÍPIO É ANIMAL"
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Geralmente quando fala de animal a competência é do município!
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Aarrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). (DETRAN)
Bemitir certificado de registro e licenciamento de veículos.(DETRAN)
Cconceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal. (CIRETRAN)
Dorganizar o funcionamento das CIRETRANS.
Epresidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.
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Gabarito: C
a) Errado. Arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), é de competência das Secretarias da Fazendas Estaduais no que concerne ao arrecadamento. Já a fiscalização também cabe em parte ao Detran, pois ele não libera a documentação sem a comprovação do pagamento dos tributos devidos.
b) Emitir certificado de registro e licenciamento de veículos. Competência normativa CONTRAN (art. 12, XV e 141 do CTB). Competência executiva DETRAN (art. 140 do CTB)
d) Errado. Orrganizar o funcionamento das CIRETRANS. Os ciretrans são órgãos dos Detrans que funcionam nos municípios servindo para descentralizar as demandas. Logo, apesar de não ter certeza, acredito que a competência para organizar tais órgãos seja do próprio Detran ou de algum órgão que regule o funcionamento dos Detrans. Mas com certeza não é dos municípios.
e) Errado. Presidir exames teórico e prático para obtenção da CNH. Tal como a questão B, trata-se competência executiva a cargo dos Detrans.
Fonte: Eu mesmo.
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Fonte: eu mesmo é ótimo rsrsrs
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Mais moleza que isso é só sentar numa pudim
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Simplificando: Registo e autorização para condução de veículo de propulsão huMana ou de tração aniMal -> Competencia do órgão Municípal