Questão 18823

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Denomina-se coisa julgada material a eficácia

• A. das decisões judiciais proferidas por Juiz competente a partir da sua publicação.
• B. que torna imutável qualquer provimento jurisdicional.
• C. de que se reveste a sentença não mais sujeita a ação rescisória.
• D. que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
• E. das sentenças cujo cumprimento tenha sido determinado pelo Juiz, ainda que sujeita a recurso sem efeito suspensivo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 467 CPC:
  - Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário .
• Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
  
  Complementando:
  Coisa julgada material é o efeito da sentença transitada em julgado que, torna-se definitiva e imutável.
  Há dois tipos de coisa julgada: formal e material: a coisa julgada formal torna imutável a decisão apenas no processo, servindo também de pressuposto para a coisa julgada material. A coisa julgada material torna a decisão imutável, impedindo seu reexame, e que a mesma causa seja objeto de novo exame em outro juízo.
  

• Atualizando a resposta

  Nos termos do novo CPC determina o artigo 502- Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.