ID 1882453 Banca TRT 3R Órgão TRT - 3ª Região (MG) Ano 2016 Provas TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais Em relação ao abandono de emprego pelo reclamante, assinale a proposição incorreta: Alternativas Dois elementos comparecem à formação desta justa causa: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo. A jurisprudência não tem conferido validade a convocações por avisos publicados em órgãos de imprensa, jornais, revistas, todavia, se havia comunicação entre empregado e empregador por meio de mensagem de textos e/ou whatsup eventuais mensagens trocadas podem configurar meio de prova idôneo no processo do trabalho; As situações de abandono do serviço e abandono de emprego não se confundem, já que a primeira pode dar ensejo a outra justa causa, como indisciplina ou insubordinação. O empregador poderá instaurar inquérito para apuração de falta grave contra o empregado garantido com estabilidade, sendo que no caso do abandono de emprego, o prazo é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu retornar ao emprego. O abandono do serviço pode ser até mesmo considerado válido, como ocorre na adesão pacífica a movimentos paredistas, uma vez que o direito de greve é garantido na Constituição da República. Responder Comentários Onde está o erro da alternativa "d"? A súmula 62 do TST, fala em pretenteder retorno ao "serviço", ao invés de "emprego". Será se esse absurdo é o erro da questão? d) O empregador poderá instaurar inquérito para apuração de falta grave contra o empregado garantido com estabilidade, sendo que no caso do abandono de emprego, o prazo é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu retornar ao emprego. INCORRETA - o procedimento é obrigatório, não facultativo, logo: ( Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. ) Erica Padilha: depende o tipo de estabilidade. Por exemplo: a estabilidade data-base. Se o empregador demitir no periodo de 30 dias que atencede a data-base pagará uma multa. É uma estabilidade econônima e que não precisa de inquérito. Me parece que o erro está no início da contagem do prazo para o ajuizamento do inquérito. Errada a letra "B". É WhatsApp e não Whatsup! ;) Alguém poderia explicar melhor esssa questão? Muito obrigada colegas! Acho que a errada é a letra B! Já que à época já haviam decisões conferindo validade a este tipo de intimação.