Questão 1882651

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

É correto afirmar no que tange ao Direito da Criança e Adolescente, exceto:

• A. O vínculo sócio-jurídico que advém do contrato de estágio foi regulado para favorecer o aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmico-profissional do estudante, não obstante, possa o estagiário reunir, concretamente, todos os cinco pressupostos da relação empregatícia.
• B. No contrato de estágio, o mais importante não é saber se o tomador de serviços está auferindo (ou não) ganhos econômicos com o estágio, mas sim se o estágio está, efetivamente, cumprindo seus objetivos legais de permitir ganhos educacionais e profissionais para o estudante-estagiário.
• C. Relativamente ao término da aprendizagem, o Estatuto da Pessoa com Deficiência introduziu regra de equidade e limitativa à ruptura antecipada e motivada deste contrato de trabalho especial, no que tange ao desempenho insuficiente, inadaptação do aprendiz, bem como por sua condição física e mental.
• D. Ao trabalhador aprendiz é garantido o contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho, a inscrição e recolhimentos previdenciários pertinentes, além dos direitos trabalhistas clássicos, todavia ostenta regras especiais voltadas a incentivar ao empresariado promove-lo, como por exemplo, recolhimento de FGTS a base de 2%.
• E. O contrato de aprendizagem deve propiciar formação técnico-profissional metódica, assim entendida a atividade que alterna teoria (estudo) e prática, não de forma aleatória, bem como formação que se revele compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  CLT, art. 433:

  Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

  I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

  II – falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

  III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou  (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

  IV – a pedido do aprendiz.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

  Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

  § 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

• Na minha opinião, a letra A também está incorreta, tendo em vista que o contrato de estágio não configura os 5 elementos básicos do contrato individual de traballho. Falta ao estagiário o requisito da onerosidade, vez que recebe bolsa e não remuneração.